Questões do Concurso UFERSA - FDQ

3233039 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Assistente de Administração
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Técnico de Eletrotécnica
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Técnico de Laboratório - Biologia
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Técnico de Laboratório - Edificações
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Técnico de TI
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Lei 8.112/1990: RJU

A Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, trata do regimento jurídico dos servidores públicos no âmbito federal. Nesse diploma normativo, há diversas disposições relacionadas aos direitos e deveres do servidor público, incluindo o relacionado à sua remuneração. Analise as assertivas e marque a CORRETA:

A

O servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos poderes, pelos ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.

C

O vencimento e a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

D

O Subsídio é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

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3233038 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Assistente de Administração
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Técnico de Eletrotécnica
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Técnico de Laboratório - Biologia
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Técnico de Laboratório - Edificações
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Técnico de TI
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Lei 8.112/1990: RJU

Das alternativas abaixo, assinale a alternativa CORRETA que contém os requisitos previstos na Lei nº 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, como sendo necessários para a investidura em cargo público:

A

Nacionalidade brasileira, gozo de direitos políticos, idade mínima de 18 anos, ensino superior devidamente comprovado.

B

Nacionalidade brasileira, gozo de direitos políticos, idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental.

C

Nacionalidade brasileira, gozo de direitos políticos, idade mínima de 18 anos, habilitação para condução de veículos automotores.

D

Nacionalidade brasileira, gozo de direitos políticos, idade mínima de 18 anos, passaporte vacinal.

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3233037 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Contador
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Das quatro alternativas abaixo, SOMENTE uma NÃO corresponde aos princípios fundamentais a que a Administração pública obedecerá, conforme DECRETO-LEI nº 200/1967, de 17 de março de 1967, Art. 6º. Assinale a alternativa INCORRETA.

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3233036 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Contador
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Verifique as seguintes definições, para os fins do DECRETO-LEI nº 200/1967, de 25 de fevereiro de 1967 Art. 5º, e assinale a alternativa que NÃO define corretamente a entidade.

A

Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

B

Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

C

Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria, à União ou a entidade da Administração direta.

D

Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

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3233035 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Contador
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Com base no DECRETO-LEI nº 200/1967, 25 de fevereiro 1967 Art. 4º, a Administração Federal Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, EXCETO uma.

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3233034 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Auditor
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Monique é servidora pública responsável por licitações e contratos de uma autarquia federal desde 2018. Em 20 de abril de 2021, foi convocada para curso de atualização sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021). Assinale a alternativa CORRETA com base na interpretação da nova legislação sobre licitações e contratos:

A

Em 20 de abril de 2021, Monique, durante curso de atualização, constatou que a Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, pode ser aplicada imediatamente em sua repartição ou continuar aplicando a Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, até o prazo de 2 (dois) anos de revogação desta última. Portanto, há vigência simultânea das leis licitatórias com direito de opção na aplicação da nova lei ou da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela administração pública durante o prazo mencionado, vedada a aplicação combinada.

B

Em 20 de abril de 2021, Monique, durante curso de atualização, constatou que a Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, não pode ser aplicada imediatamente em sua repartição, porque a sobredita lei somente entrará em vigor após 1 (um) ano da data de sua publicação, para proporcionar tempo hábil de implantação e atualização dos atos e procedimentos licitatórios novos.

C

Em 20 de abril de 2021, Monique, durante curso de atualização, constatou que a Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, não pode ser aplicada imediatamente em sua repartição, porque a sobredita lei somente entrará em vigor após 1 (um) ano e 6 (seis) meses da data de sua publicação, para proporcionar tempo hábil de implantação e atualização dos atos e procedimentos licitatórios novos.

D

Em 20 de abril de 2021, Monique, durante curso de atualização, constatou que a Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, pode ser aplicada imediatamente em sua repartição ou continuar aplicando a Lei nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, até o prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de revogação desta última. Portanto, há vigência simultânea das leis licitatórias com direito de opção na aplicação da nova lei ou da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, pela administração pública, durante o prazo mencionado, permitida ainda, a aplicação combinada.

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3233033 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Auditor
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Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:

A

Os preceitos da Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiros de 1999, não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

B

A Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro 1999, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

C

A Administração Pública obedecerá taxativamente aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, não se aplicando outros, por força de disposição expressa da Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999.

D

O administrado tem direitos de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente e ser assistido, obrigatoriamente, por advogado, por força de disposição expressa da Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999.

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3233032 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Auditor
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Assinale a alternativa CORRETA em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, conforme a Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990:

A

A Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais, suas empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

A Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, estabelece que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos nela previstos.

C

A Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, estabelece que a nomeação será feita exclusivamente em caráter efetivo.

D

A Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro 1990, estabelece que o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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3233031 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

Provas:

Auditor
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Assinale a alternativa CORRETA sobre concurso público e servidor público na Constituição de 1988:

A

O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável duas vezes, por igual período.

B

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

A proibição de acumular remuneradamente cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas, não se estende às empresas públicas, sociedades de economia mista.

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3233030 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FDQ
Orgão: UFERSA

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Auditor
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Assinale a alternativa CORRETA sobre a nova lei de licitações (Lei n. 14.133/2021, 1 de abril de 2021) e suas definições:

A

Quanto aos sujeitos, considera-se licitante pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável à qualidade de licitante, para os fins da nova lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

B

Quanto aos sujeitos, considera-se licitante pessoa física ou jurídica, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável à qualidade de licitante, para os fins da nova lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta, sendo vedada a participação de consórcio de pessoas jurídicas.

C

Considera-se sistema de registro de preços o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação de serviços, a obras e à aquisição e locação de bens para contratações imediatas.

D

Considera-se ata de registro de preços o documento não vinculante e facultativo, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições que podem ser praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.