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A Lei nº 8.429/1992 dispõe a respeito das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. O Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, dispõe acerca da ética na Administração Pública Federal. Com base nesses dois diplomas, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
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Políticas configuram decisões de caráter geral que apontam os rumos e as linhas estratégicas de atuação de uma determinada gestão. Em 1998, o Ministério da Saúde aprovou, por meio da Portaria nº 3.916, a Política Nacional de Medicamentos (PNM). Sobre esse tema, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A promoção do uso racional de medicamentos junto à população, aos prescritores e aos dispensadores é responsabilidade das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) no âmbito do SUS.
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Políticas configuram decisões de caráter geral que apontam os rumos e as linhas estratégicas de atuação de uma determinada gestão. Em 1998, o Ministério da Saúde aprovou, por meio da Portaria nº 3.916, a Política Nacional de Medicamentos (PNM). Sobre esse tema, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A organização das atividades de vigilância sanitária de medicamentos é uma das prioridades da PNM. Na implementação dessa prioridade, deverão ser considerados, em especial, os seguintes aspectos: desenvolvimento e elaboração de procedimentos operacionais sistematizados; treinamento de pessoal do sistema de vigilância sanitária e consolidação do sistema de informação em vigilância sanitária.
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Políticas configuram decisões de caráter geral que apontam os rumos e as linhas estratégicas de atuação de uma determinada gestão. Em 1998, o Ministério da Saúde aprovou, por meio da Portaria nº 3.916, a Política Nacional de Medicamentos (PNM). Sobre esse tema, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A reorientação da assistência farmacêutica é uma das diretrizes que balizam as ações da PNM e deverá estar fundamentada: na descentralização da gestão; na promoção do uso racional dos medicamentos; na otimização e na eficácia do sistema de distribuição no setor público; e no desenvolvimento de iniciativas que possibilitem a redução nos preços dos produtos, viabilizando, inclusive, o acesso da população aos produtos no âmbito do setor privado.
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Políticas configuram decisões de caráter geral que apontam os rumos e as linhas estratégicas de atuação de uma determinada gestão. Em 1998, o Ministério da Saúde aprovou, por meio da Portaria nº 3.916, a Política Nacional de Medicamentos (PNM). Sobre esse tema, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A PNM contempla diretrizes e define prioridades relacionadas à legislação – incluindo a regulamentação – inspeção, controle e garantia da qualidade, seleção, aquisição e distribuição, uso racional de medicamentos, desenvolvimento de recursos humanos e desenvolvimento científico e tecnológico de medicamentos e outros insumos básicos na atenção à saúde, tais como imunobiológicos e hemoderivados.
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Desde sua criação, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem o propósito de garantir a todo cidadão brasileiro o direito a uma saúde de qualidade, com acesso universal e integral. A construção da integralidade do SUS exige de seus gestores o compromisso com a estruturação da assistência farmacêutica e sua qualificação. Considerando as bases legais da assistência farmacêutica no âmbito público, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A Lei nº 12.401/2011 altera a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde, no âmbito do SUS.
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Desde sua criação, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem o propósito de garantir a todo cidadão brasileiro o direito a uma saúde de qualidade, com acesso universal e integral. A construção da integralidade do SUS exige de seus gestores o compromisso com a estruturação da assistência farmacêutica e sua qualificação. Considerando as bases legais da assistência farmacêutica no âmbito público, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A Portaria nº 399/2006 aprova a Política Nacional de Assistência Farmacêutica, compreendida como política pública norteadora para a formulação de políticas setoriais, entre as quais destacam-se as políticas de medicamentos, de ciência e tecnologia, de desenvolvimento industrial e de formação de recursos humanos, dentre outras.
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Desde sua criação, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem o propósito de garantir a todo cidadão brasileiro o direito a uma saúde de qualidade, com acesso universal e integral. A construção da integralidade do SUS exige de seus gestores o compromisso com a estruturação da assistência farmacêutica e sua qualificação. Considerando as bases legais da assistência farmacêutica no âmbito público, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, os itens a seguir.
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, inclui no campo de atuação do SUS a execução de ações de vigilância sanitária; de vigilância epidemiológica; de saúde do trabalhador; e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Atribui, ainda, às comissões intersetoriais, a responsabilidade pela articulação de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas compreendidas no âmbito do SUS, tais como atividades de vigilância sanitária e farmacoepidemiologia.
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Um S.O. (Sistema Operacional) é o responsável pelo gerenciamento dos mais diversos tipos de recursos do sistema. O Sistema Operacional Windows 10 possui uma interface amigável que é popularmente conhecida pelos mais diversos tipos de usuários. Considerando a versão em português desse sistema, em sua instalação padrão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
No explorador de arquivos, a opção disponível para formatar uma unidade de 250GB (botão direito do mouse), conforme pode ser observado na imagem a seguir, tem o NTFS como sistema de arquivo padrão.
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Um S.O. (Sistema Operacional) é o responsável pelo gerenciamento dos mais diversos tipos de recursos do sistema. O Sistema Operacional Windows 10 possui uma interface amigável que é popularmente conhecida pelos mais diversos tipos de usuários. Considerando a versão em português desse sistema, em sua instalação padrão, julgue, como VERDADEIRO ou FALSO, o item a seguir.
Na seguinte imagem, está circulado o “botão” Visão de Tarefas.
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