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Pela lei de licitações, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou serviços objeto da licitação, é o :
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Segundo Meirelles (2006), a forma e o modo de participação dos licitantes devem estar vinculados;
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O pregão, como nova modalidade de licitação, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, diferentemente das outras espécies de licitação em que a modalidade é definida em função do valor do objeto licitado. Por bens e serviços comuns, consideram-se aqueles que.
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São modalidades de licitação, conforme o previsto na legislação:
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A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva.
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De acordo com a legislação que regulamenta as compras no serviço público, a licitação destina-se a garantir o princípio constitucional da isonomia, que será julgada com base nos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, da igualdade, da moralidade, da publicidade e da probidade administrativa, além de selecionar a proposta que tenha por objetivo promover
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Quando houver empate em uma licitação, como critério de desempate, será assegurada preferência a
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Segundo a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, o conjunto
dos elementos necessários e suficientes à execução
completa da obra, de acordo com as normas pertinentes
da ABNT, é o
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Considerando a ideia da divisão de funções entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, entende-se que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato de administração. Este tem sentido mais amplo do que a expressão “ato administrativo”, que abrange só determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa. Assim, entende-se que
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Existem atos administrativos expedidos sem destinatário determinado, que têm finalidade normativa e alcançam todos os sujeitos que se encontram na mesma situação abrangida por seus preceitos. Como exemplo desse tipo de ato tem-se:
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