No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito

Considere a seguinte norma constitucional prevista no artigo 5º , XV, da Constituição Federal de 1988:


É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.


Trata-se de norma de eficácia

NÃO se configura hipótese de dispensa de licitação, nos termos da Lei nº 8.666/93,

A licença para capacitação, a licença para tratar de interesses particulares e a licença para o desempenho de mandato classista, no regime da Lei nº 8.112/90, dão-se, respectivamente,

Considere as seguintes descrições de condutas:


I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;


II. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza; e


III. frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.


São condutas descritas na Lei nº 8.429/92, como caracterizadoras de atos de improbidade administrativa que, respectivamente,

Pelo regime da Lei nº 8.666/93, é motivo suficiente para que a Administração deva restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato administrativo, dentre outros, haver situação na qual

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que cuida de processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, seus preceitos também se aplicam aos órgãos

Pelo atributo de auto executoriedade do ato administrativo,

Exemplifica adequadamente o exercício de poder disciplinar por agente da administração a

Sistema de liderança, qualidade de vida, processos orçamentários e financeiros, e resultados relativos à sociedade estão relacionados, respectivamente, aos seguintes critérios de avaliação da gestão pública: