Questão 917642

917642 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TST

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito

à assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

ao fundo de garantia do tempo de serviço.

à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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