Foram encontradas 90 questões.
Pessoa jurídica da administração indireta criada por lei específica,
com personalidade jurídica e patrimônio próprio, e que realiza
apenas atividades de interesse público denomina-se
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A respeito do regime jurídico das empresas públicas e das
sociedades de economia mista federais, assinale a opção correta.
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Os aspectos a serem observados tanto no projeto básico como no projeto executivo de obras e serviços incluem
I- a possibilidade do emprego de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local para a execução, conservação e operação.
II- a facilidade na execução, conservação e operação, sem prejuízo da durabilidade da obra ou do serviço.
III- o impacto ambiental.
Assinale a opção correta.
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De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, para que um cidadão seja
investido em cargo público, ele deverá comprovar alguns requisitos,
entre os quais
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Se um ministro de Estado, após editar e publicar ato administrativo
que conceda benefícios aos servidores públicos, resolver anulá-lo,
por entender ser o ato ilegal, esse ministro terá praticado conduta
com base no princípio da
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A respeito da impugnação de edital de licitação, assinale a opção
correta.
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Conforme a Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993 —,
nos projetos básico e executivo deve-se observar, entre outros
requisitos, a adoção
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Ao transferir, por contrato, a execução de atividade administrativa
para uma pessoa jurídica de direito privado, a União se utiliza do
instituto da
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A anulação de um ato administrativo, seja pela própria
administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos
de legitimidade ou
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Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal,
estabelece que é dever do administrado perante a administração,
sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,
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