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De acordo com a Lei n° 13.019/2014,
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Na hipótese de a Administração pública estadual pretender descentralizar serviço de sua competência para atribuí-lo a pessoa
jurídica ainda inexistente, sujeita a regime jurídico administrativo e com personalidade de direito público,
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- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Considere os itens:
I. Ato vinculado;
II. Ato discricionário.
No que concerne aos itens apresentados,
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Considere hipoteticamente um servidor público estadual, detentor de cargo público efetivo, que tenha praticado, no exercício de
suas funções, conduta que em tese configura falta funcional de natureza grave. Nesta hipótese, a Administração
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As relações e os negócios jurídicos realizados pela Administração pública
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A aplicação de penalidades disciplinares aos servidores deve guardar relação
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Considere hipoteticamente um ato administrativo exarado por autoridade incompetente. Em relação aos denominados atributos
dos atos administrativos, o referido ato
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- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosFNQ: Fundação Nacional de Qualidade
- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público
A excelência nos serviços públicos está atrelada às melhorias acumuladas no processo de modernização e voltada ao atingimento
do grau ótimo de prestação dos serviços públicos ao cidadão. O conceito de qualidade na Administração pública reflete
essa busca, com a utilização de ferramentas e metodologias, como o modelo de excelência desenvolvido pela Fundação Nacional
de Qualidade (FNQ),
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O denominado Ciclo PDCA, também conhecido como Ciclo da Melhoria Contínua, consiste em
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- Gestão EstratégicaMissão, Visão e Negócio
- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: PlanejamentoPlanejamento Estratégico, Tático e Operacional
Considere que determinada sociedade de economia mista esteja na fase inicial de implementação de seu planejamento estratégico, mais precisamente na definição da “missão” da entidade, o que significa, de acordo com a conceituação apresentada pela
literatura,
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