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O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração pública exerce sobre
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De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado depende necessariamente
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Durante a execução de serviços de reparo e manutenção nas instalações de gás, por empresa pública responsável pela prestação do serviço público de fornecimento, houve pequena explosão, ocasionando o arremesso de peças e materiais pesados a distância significativa, causando danos materiais a particulares que estavam próximos ao local. Nesse caso, a empresa
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Empresa concessionária de transporte público urbano passou a prestar o serviço de forma deficiente, sem regularidade e descumprindo obrigações contratuais. Diante dessa situação, o Poder Concedente
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A respeito dos princípios e regime jurídico aplicável ao serviço público é correto afirmar que
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A concessão de serviço público, disciplinada pela Lei Federal no 8.987/95, constitui
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De acordo com a Lei no 8.666/1993, constitui hipótese de inexigibilidade de licitação
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De acordo com a Lei no 10.520/2002, que trata da modalidade licitatória pregão,
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A respeito das modalidades licitatórias previstas na Lei nº 8.666/1993 e legislação correlata, é correto afirmar que se aplica
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De acordo com a Lei nº 8.666/93, quando um órgão contrata a execução de uma obra com terceiros pelo regime de preço certo e total, ele o faz na forma de execução
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