Questões do Concurso TRT-5 - FCC

2611961 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Júnior, jovem de 19 anos, decide subtrair a quantia de R$ 2.000,00 de seu pai, Edgar, de 52 anos, aproveitando-se do fato de ele estar, naquela noite, distraído em outro cômodo da residência em que coabitam, assistindo a uma partida de futebol. Diante da situação hipotética acima descrita, e de acordo com o que estabelece o Código Penal, Júnior

A

praticou o crime de furto de coisa comum, por ser da mesma família que a vítima.

B

por ser primário, e de pequeno valor a coisa furtada, poderá ter a sua pena substituída somente por multa.

C

não será condenado pela prática de crime, pois é isento de pena, em razão da escusa absolutória.

D

praticou o crime de furto qualificado por abuso de confiança.

E

praticou o crime de furto com pena aumentada em razão de ter sido praticado durante o repouso noturno.

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2611959 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Abigail, servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho, resolveu subtrair para si duas impressoras instaladas em seu local de trabalho, patrimônio do tribunal. Para tanto, convenceu seu namorado, Pablo, desempregado, a acompanhá-la na cena do crime. Após o término do expediente, valendo-se da facilidade que seu cargo lhe proporcionava, Abigail se identificou na portaria do tribunal informando que precisava buscar alguns pertences pessoais que havia esquecido na repartição onde trabalha, tendo o seu acesso sido autorizado pelos funcionários da segurança. Dando continuidade ao seu intento criminoso, Abigail, conhecedora das instalações do local e da estrutura do prédio, subtraiu as referidas impressoras e as entregou pela janela para Pablo que aguardava do lado de fora do prédio. Na sequência, ele colocou as impressoras no interior de seu veículo, evadindo-se do local. Abigail, logo em seguida, consegue sair do tribunal sem despertar qualquer suspeita. Ocorre, contudo, que o crime é descoberto, após a checagem de rotina das câmeras de segurança instaladas no local, ocasião em que a polícia foi acionada, vindo a deter os criminosos. Diante do caso hipotético acima descrito, e à luz do ordenamento jurídico nacional,

A

Abigail e Pablo praticaram o crime de peculato furto em concurso de agentes.

B

Abigail e Pablo praticaram o crime de peculato mediante erro de outrem, em concurso de agentes.

C

Abigail praticou o crime de apropriação indébita, enquanto Pablo praticou o crime de furto qualificado.

D

Abigail praticou o crime de peculato furto e Pablo o crime de furto qualificado mediante fraude, haja vista que ele não era servidor público.

E

Abigail e Pablo praticaram o crime de furto qualificado pelo abuso de confiança e em concurso de agentes.

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2611958 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação

Olímpio, delegado de polícia, com o fim de proteger seu amigo Erasmo, por quem tinha grande afeto, deixou de atender à requisição do membro do Ministério Público no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de crime por parte de Erasmo. Diante da situação hipotética acima mencionada, de acordo com o ordenamento jurídico, Olímpio praticou, em tese, o crime de

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2611957 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Código PenalCrimes Contra a PessoaPericlitação da Vida e da Saúde (arts. 130 ao 136)Abandono de Incapaz (Art. 133)

Laio, ao receber a notícia de sua mulher, Jocasta, de que seria pai, foi consultar uma vidente para saber sobre o destino de seu futuro filho. Ao receber a informação de que a criança traria grande infelicidade para o casal, Laio, assim, que seu filho nasceu, veio a deixá-lo na porta de uma residência simples situada na periferia da cidade. Momentos depois, a criança foi resgatada pelo morador da referida residência com sua saúde e integridade física preservadas. Considerando a situação narrada, Laio, em tese, deve ser responsabilizado pelo crime de

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2611956 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Legislação EspecialLei 13.869/2019: Lei de Abuso de Autoridade

As disposições introduzidas pela Lei nº 13.869, de 2019, relativas a sanções e penas pela prática de atos de abuso de autoridade

A

embora alcancem os membros de todos os Poderes, somente podem ensejar a perda de cargo ou função pública em relação a membros do Poder Executivo.

B

não alcançam membros do Poder Judiciário, em face das prerrogativas inerentes à função, incidindo tão somente sobre condutas de membros do Poder Executivo.

C

aplicam-se a membros do Poder Judiciário e do Poder Executivo, porém não alcançam os detentores de mandato eletivo do Poder Legislativo.

D

aplicam-se também a membros do Poder Judiciário, podendo inclusive ensejar, de forma não automática, no caso de reincidência, a perda do cargo.

E

aplicam-se apenas a agentes políticos, podendo ensejar perda do mandato ou função pública e restrição temporária dos direitos políticos.

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2611955 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Serviço Social
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A Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, no seu Art. 30, afirma que compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para

A

a mulher vítima de violência e às crianças e aos adolescentes, filhos da vítima de violência.

B

a mulher vítima de violência e os familiares, com foco nos que habitam a mesma unidade domiciliar.

C

a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

D

a ofendida e o agressor que conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

E

ofendida, mas de acordo a complexidade do caso, o juiz pode determinar a manifestação de outro profissional especializado.

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2611954 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Direito de Família

Mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial instituído como bem de família, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que referido bem é isento de execução

A

por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou despesas de condomínio.

B

enquanto viverem ambos os cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem 21 anos.

C

se falecido um dos cônjuges, independentemente da maioridade civil dos filhos ou de sua sujeição à curatela.

D

quando seu valor não alcançar pelo menos um terço da dívida proveniente de tributos relativos ao prédio, ou despesas de condomínio.

E

se judicialmente reconhecida a impossibilidade de sua manutenção nas condições em que foi instituído.

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2611953 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

O credor pignoratício, assim entendido como a pessoa que possui um título de penhor instituído a seu favor, tem, entre outros, direito de

A

reter a coisa e nela realizar benfeitorias sem necessidade de justificá-las, posto não haver previsão para seu ressarcimento.

B

defender a posse da coisa empenhada.

C

promover a execução judicial ou venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração.

D

não entregar o que sobeje do preço, quando a dívida for paga, retendo tal valor como indenização pelas despesas de guarda e conservação.

E

promover a venda antecipada, sempre que o dono da coisa pretenda substitui-la por outra garantia real.

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2611952 Ano: 2022
Disciplina: Direito Civil
Banca: FCC
Orgão: TRT-5

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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador Federal
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

Em termos gerais, ao proprietário de coisa móvel ou imóvel, é facultado usar, gozar e dispor da mesma, além de reavê-la quando alguém injustamente a detenha ou possua. Por outro lado, perde-se a propriedade:

I. por alienação, pela renúncia, por abandono, por perecimento da coisa e por desapropriação.

II. por alienação, por ocupação, por confusão e por desapropriação.

III. por desapropriação, pela tradição, pela alienação e pelo abandono.

IV. pela renúncia, por abandono, pela usucapião e por perecimento da coisa.

Está correto APENAS que consta de