Qualquer partido político pode impetrar mandado de segurança coletivo para proteção de direito líquido e certo.

O habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.

Para propositura de ação popular, o autor deve demonstrar a plenitude do exercício de seus direitos políticos.

É proibida a instituição de pena de morte no Brasil por força de mandamento constitucional.

Não é possível a realização de um contrato de trabalho de apontador de jogo do bicho, em face do objeto ilícito da atividade.

Ao menor de 18 anos de idade é vedado o trabalho noturno.

Ao menor não será permitido o trabalho nos locais perigosos ou insalubres.

Considera-se menor, para efeitos da legislação trabalhista, o trabalhador de 16 a 18 anos de idade.

Durante a jornada de trabalho, a mulher tem direito a dois descansos especiais, de meia hora cada um, para amamentar seu filho, até que este complete 6 meses de vida.

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.