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Sobre o uso e ocupação do solo, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos
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A Comissão Interna de Conservação de Energia – CICE é criada em cada estabelecimento pertencente a órgão ou entidade da
administração federal que apresente consumo anual superior a X MWh ou consumo de combustível superior a Y TEFs. Os
valores de X e Y são, respectivamente,
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Na análise de uma bacia hidrográfica, o tempo gasto para
que toda a bacia contribua para o escoamento superficial
na seção considerada após a precipitação é denominado
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- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária
De acordo com Lei de Responsabilidade Fiscal, as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, para
consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade durante todo o exercício, no respectivo
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O controle da execução orçamentária compreenderá, entre outros, a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da
receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. Assim, a verificação da legalidade dos
atos de execução orçamentária, segundo a Lei Federal n° 4.320/1964, será
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A Lei Federal n° 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita serão identificados por números de código decimal.
Convencionou-se denominar esse código de natureza de receita. Considerando a composição do seguinte código “1113.01.04"
de receita orçamentária é correto afirmar que o
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O Secretário Municipal da Educação de determinado município autorizou a abertura de licitação para aquisição de cinquenta
computadores novos para as escolas públicas municipais, pelo valor estimado de R$ 100.000,00. Entretanto, a dotação
aprovada na Lei Orçamentária não é suficiente à aquisição dos computadores. Nestas condições, para viabilizar a realização da
despesa, segundo a Lei Federal n° 4.320/1964, será aberto crédito adicional
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Nos termos da Lei Complementar n° 101/2000, NÃO é considerada no somatório da Receita Corrente Líquida:
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De acordo com a Lei Federal n° 4.320/1964, o controle da execução orçamentária, pelo Poder Legislativo, tem por objetivo
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Sobre os orçamentos, é correto afirmar:
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