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"Inobservância a qualquer preceito da legislação de trânsito, às normas emanadas do Código de Trânsito, do Conselho Nacional de Trânsito e à regulamentação estabelecida pelo órgão ou entidade executiva do trânsito".
Esta é a definição de
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Um proprietário de veículo mudou de endereço no mesmo Município e pretende regularizar a situação do cadastro do seu veículo. Para tanto, ele deve comunicar ao órgão executivo de trânsito do Estado o novo endereço no prazo máximo de
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Para dirigir um veículo utilizado no transporte de passageiros com lotação superior a oito lugares, excluído o do motorista, o condutor deverá estar habilitado na categoria
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É competência das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jari:
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No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário solicitar a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de
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O registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo (tacógrafo) é um equipamento obrigatório para os veículos de transporte escolar, para os veículos de carga com peso bruto total superior a 4.536 kg e para os veículos de
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O exame médico para regularização da CNH de motoristas com mais de 65 anos de idade deverá ser renovado de
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A placa
(A-30c) indica que adiante o condutor poderá encontrar
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Os elementos de forma retangular contendo unidades refletivas, aplicados diretamente nos pavimentos, sobre ou adjacente às marcas longitudinais, são dispositivos delimitadores do tipo
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O uso da cor preta na sinalização horizontal
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