No processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999),

A respeito das modalidades de extinção dos atos administrativos, a

Com relação à Administração Pública, considere:

I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

II. A associação sindical é vedada ao servidor público civil.

III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IV. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinamse apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere:

I. Rodrigo é Governador de Estado.

II. Adolfo é Procurador-Geral da República.

III. Marcos é Prefeito.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta, perante o Supremo Tribunal Federal, por

Maria Amélia estava regando as flores no jardim de sua casa, às dez horas da noite, quando se sentiu mal e desmaiou. Eduardo, corretor de imóveis que havia saído para fazer uma caminhada, estava passando na frente da casa de Maria Amélia quando a viu cair. Imediatamente, Eduardo penetrou na casa de Maria Amélia para prestar-lhe socorro, sem o seu consentimento.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Eduardo

De acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando-se os princípios que regem o Estatuto da Magistratura nela inseridos, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, nos tribunais com número superior a

Considerando apenas as informações fornecidas, em situação hipotética, admitida acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, pela prática de crime de responsabilidade, será ele submetido a julgamento perante o

Caetano é membro do Ministério Público Federal. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é garantido a Caetano

Suponha que Adriano, hoje com 45 anos de idade, esteja sendo processado por crime de racismo cometido há vinte e dois anos. Considerando apenas as informações fornecidas, se condenado, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Adriano

Joel trabalha em uma empresa que possui duzentos e um empregados e ele gostaria de se candidatar à eleição para representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Joel