Acerca do que estabelece a legislação sobre Parceria Público-Privada (Lei nº 11.079/2004):

De acordo com o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) acerca da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),

Acerca do contrato de concessão de serviço público, estabelecido pela Lei nº 8.987/1995, o diploma legal estabelece que:

Acerca da competência no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/1999), a lei estabelece que

Considere as assertivas abaixo acerca da caducidade da concessão do serviço público:

I. A concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

II. A concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, mesmo quando decorrente das hipóteses de caso fortuito ou força maior.

III. A concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

A caducidade poderá ser declarada pelo poder concedente nas hipóteses previstas APENAS em

Joaquim, policial civil, conduzia a viatura policial na via pública, em velocidade compatível com as regras de trânsito, ocasião em que se envolveu em um acidente de trânsito com o automóvel conduzido por Jeferson, particular, que ultrapassou, em alta velocidade, indevidamente o sinal semafórico que lhe era desfavorável e, em razão dessa sua conduta, causou o referido acidente. Do sinistro, Jeferson sofreu lesões graves, fraturando uma de suas pernas. Joaquim não sofreu qualquer lesão.

Diante dessa situação hipotética,

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outros,

De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação aos direitos sociais, é PROIBIDO àquele que possui mais de 16 e menos de 18 anos, o trabalho

Supondo-se que, seguindo os trâmites legais, um projeto de lei complementar tenha sido enviado, pela Casa legislativa na qual foi concluída a votação, ao Presidente da República que vetou, dentro do prazo, integralmente o referido projeto, por considerálo contrário ao interesse público, comunicando, tempestivamente, ao Presidente do Senado, os motivos do veto.

Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal de 1988, o

Gerson é integrante da carreira do Ministério Público Federal e Laerte é integrante da carreira do Ministério Público Estadual, sendo que ambos desejam se tornar chefe do Ministério Público da União.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, esse desejo poderá ser realizado