Questões do Concurso TRT-23 - FCC

690002 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

O princípio orçamentário que estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções mencionadas no art. 165, § 8° , da Constituição Federal, é denominado princípio da

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690001 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com a Lei da Responsabilidade Fiscal,

A

os entes públicos não podem utilizar a limitação de empenho quando sua dívida pública exceder os limites para ela fixados.

B

o limite para as despesas de pessoal da União é maior que os respectivos limites para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

C

o projeto de lei orçamentária anual conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem.

D

a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.

E

é permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla na qualidade de beneficiário do empréstimo, desde que seja aprovada pelo Senado Federal.

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690000 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Despesa Pública

É classificada como uma despesa de capital o gasto com

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689999 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve

A

ser compatível com o Plano Plurianual e orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

B

fixar o montante de despesas de capital destinados às empresas públicas no exercício corrente.

C

prever a concessão de créditos ilimitados para algumas das unidades orçamentárias julgadas mais importantes para se alcançarem as metas do Plano Plurianual.

D

fixar o montante das operações de crédito que podem exceder o valor das despesas de capital.

E

estimar receitas e fixar despesas para o exercício financeiro seguinte.

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689998 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade Fiscal

É um dos dispositivos mais importantes da Lei de Responsabilidade Fiscal:

A

o não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal implica na limitação de empenho e movimentação financeira do ente público.

B

o impedimento de criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, mesmo na existência de recursos para seu custeio.

C

a garantia a cada ente público do direito discricionário de criação de limites para a despesa total de pessoal, a qual, entretanto, não poderá ser superior a 50% de sua receita líquida corrente.

D

a proibição expressa de destinação de recursos do ente público para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas.

E

a permissão para o Banco Central do Brasil emitir títulos da dívida pública com a finalidade de financiamento dos gastos da União.

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689997 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Analista Judiciário - Arquivologia
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Analista Judiciário - Biblioteconomia
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Analista Judiciário - Contabilidade
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Analista Judiciário - Educação Física
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Analista Judiciário - Enfermagem
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário - Estatística
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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Analista Judiciário - Fisioterapia
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Analista Judiciário - Jornalismo
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Analista Judiciário - Nutrição
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Analista Judiciário - Odontologia
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Analista Judiciário - Pedagogia
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Analista Judiciário - Psicologia
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Analista Judiciário - Publicidade e Propaganda
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Analista Judiciário - Rádio e TV
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Analista Judiciário - Serviço Social
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Analista Judiciário - TI
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Médico do Trabalho
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como objetivo precípuo

A

definir metas gerais que devem ser incorporadas aos orçamentos dos anos seguintes.

B

definir metas e prioridades da administração pública federal que devem ser incorporadas pela LOA.

C

revisar a cada cinco anos as diretrizes gerais do governo que devem ser incorporadas aos Planos Plurianuais.

D

limitar os gastos com pessoal e custeio da máquina de acordo com tetos estabelecidos a cada cinco anos.

E

reduzir a descontinuidade do planejamento público, impondo a cooperação entre governos.

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689996 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Lei de Responsabilidade Fiscal

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá constar na Lei Orçamentária Anual:

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689995 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Técnico Judiciário - Enfermagem
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Técnico Judiciário - Higiene Dental
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Técnico Judiciário - TI
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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

Uma característica específica do Plano Plurianual como instrumento de planejamento é

A

definir as metas quantitativas que devem ser incorporadas ao orçamento do mesmo ano.

B

Incentivar a continuidade das metas de médio e longo prazos na administração pública.

C

aumentar a liberdade do Presidente da República para demitir funcionários públicos.

D

obrigar os governantes a aumentar seus gastos com o custeio da máquina.

E

reduzir a competição entre os partidos que disputam o poder no nível federal.

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689993 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Ciclo ou Processo OrçamentárioIntrodução ao Ciclo Orçamentário
Ciclo ou Processo OrçamentárioElaboração/Iniciativa (Planejamento)

Em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que

A

a iniciativa de apresentação do projeto da Lei Orçamentária Anual cabe ao Congresso Nacional.

B

é assegurada ao Poder Judiciário autonomia administrativa e financeira.

C

não é possível fazer-se emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual.

D

o órgão responsável pela consolidação do projeto da Lei Orçamentária Anual é o Ministério da Fazenda, através da Secretaria do Tesouro Nacional.

E

a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes públicos será executada pelo Poder Judiciário, através do Tribunal de Contas respectivo.

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689992 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRT-23

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Despesa Pública
Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Os créditos adicionais que se destinam a prover recursos para financiar despesas para as quais não haja dotação orçamentária suficiente são denominados créditos