Prova Completa: Analista Judiciário - Área Administrativa (TRT-21 - FCC

1214867 Ano: 2003
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Remuneração e SalárioEquiparação Salarial

Na falta de estipulação do salário,

A

não haverá contrato de trabalho, tendo em vista que não houve ajuste a respeito de condição essencial.

B

o empregado receberá o salário que o empregador quiser pagar, pois a fixação do salário faz parte do poder de comando da empresa.

C

a fixação do valor da remuneração competirá à Delegacia Regional do Trabalho.

D

a omissão importará na inversão do ônus da prova e o empregado receberá, independentemente de qualquer circunstância, o salário que pretender.

E

o empregado receberá o salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou ao daquele que for habitualmente pago para executar serviço semelhante.

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1214862 Ano: 2003
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoAviso Prévio

Na hipótese de dispensa sem justa causa de empregado que receba quinzenalmente e tenha trabalhado na empresa por período inferior a um ano, o aviso prévio será de

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1214859 Ano: 2003
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Para efeito de configuração da falta grave, o descumprimento de ordens gerais denomina-se

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1214856 Ano: 2003
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Contratos de Trabalho EspeciaisTrabalho do MenorProteção e Limitações à Contratação do Trabalhador Adolescente

O empregado com menos de 18 anos de idade

A

não pode firmar o recibo de salário nem rescindir validamente o contrato de trabalho sem assistência de seu responsável legal.

B

pode firmar os recibos de salário, mas não pode firmar o termo de rescisão contratual sem a assistên- cia de seu responsável legal.

C

pode firmar o recibo de salário, mas não pode firmar o termo de rescisão contratual sem assistência do sindicato.

D

pode firmar tanto o recibo de salário como rescindir o contrato de trabalho sem qualquer assistência.

E

não pode firmar o recibo de salário nem rescindir validamente o contrato de trabalho sem assistência do sindicato.

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1214855 Ano: 2003
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

No capítulo da CLT que trata da duração da jornada de trabalho NÃO estão compreendidos os empregados que

A

recebem participação nos lucros distribuídos pela empresa.

B

trabalham em local de difícil acesso ou não servido por transporte público.

C

exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário e com o registro explícito desta condição na CTPS.

D

trabalham em horário noturno ou em turnos de revezamento.

E

executam serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo).

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1214854 Ano: 2003
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoAlterações do contrato de emprego

Um empregado foi contratado para exercer as funções de cobrador. Dois anos após a admissão, seu empregador o nomeou para o cargo de confiança de diretor de cobrança, com uma gratificação correspondente. Seis meses mais tarde, o empregador determinou que ele voltasse a ocupar a antiga função de cobrador. Nesta hipótese,

A

é nula a determinação do empregador, que está legalmente impedido de alterar de forma unilateral o contrato de trabalho.

B

a alteração somente será válida se o empregador garantir ao empregado as mesmas vantagens econômicas do cargo de diretor.

C

a perda da função de diretor implica na rescisão indireta do contrato de trabalho.

D

é válida a determinação do empregador para que o empregado reverta ao cargo efetivo.

E

o empregador poderá determinar ao empregado que reverta à função primitiva desde que faça incorporar a gratificação percebida na remuneração, na proporção de 1/12 por mês efetivo de serviço.

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1214852 Ano: 2003
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Direito Coletivo do TrabalhoNegociação Coletiva

A convenção coletiva de trabalho é aplicada

A

às relações individuais de trabalho no âmbito da representação dos sindicatos convenentes.

B

a todos os trabalhadores e empregadores localizados na base territorial dos sindicatos convenentes.

C

apenas aos trabalhadores sindicalizados, membros da categoria profissional representada pelo sindicato obreiro.

D

aos empregadores de categoria econômica que inclua trabalhadores representados pelo sindicato convenente obreiro, ainda que o sindicato representante desses empregadores não tenha celebrado a convenção.

E

aos trabalhadores membros de associação não-sindical que tenham sido por esta representados na convenção.

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1214851 Ano: 2003
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Um empregado, depois de ter trabalhado durante dois anos e seis meses para o mesmo empregador, sem ter tirado férias, pede demissão. Nesta hipótese, o empregado deverá receber, além de outras verbas,

A

férias em dobro relativas ao primeiro período aquisi- tivo, férias simples relativas ao segundo período aquisitivo e férias proporcionais de 6/12.

B

dois períodos de férias simples e férias proporcionais de 6/12.

C

dois períodos de férias em dobro e férias proporcionais de 6/12.

D

somente dois períodos de férias simples, tendo em vista que as férias proporcionais não são devidas no pedido de demissão.

E

férias simples relativas ao segundo período aquisitivo e férias proporcionais de 6/12, sendo que o primeiro período aquisitivo já está alcançado pela prescrição.

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1214847 Ano: 2003
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TRT-21

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)

As questões de números 35 e 36 baseiam-se na

Lei de Responsabilidade Fiscal (L.C. nº 101, de04/05/2000).

No que se refere à dívida e ao endividamento, a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, pelos Estados e Municípios, e o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada, dizem respeito, respectivamente,