A empresa Figueira S.A. ao estabelecer as taxas de depreciação optou por adotar as taxas fiscais, ainda que soubesse que seus ativos teriam vida útil econômica substancialmente diferente. Procedeu dessa forma para aumentar a depreciação do período, realizando assim menos pagamento de dividendos. Pode-se afirmar que a empresa NÃO atendeu ao princípio/pressuposto da

Considere as seguintes assertivas:

I. Autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.

II. Garante o direito adquirido dos usuários à manutenção de determinado regime jurídico.

III. Os contatos administrativos podem ser alterados ou rescindidos unilateralmente para atender ao interesse público.

Constitui característica do princípio da mutabilidade do regime jurídico, inerente aos serviços públicos, o que consta APENAS em