Questões do Concurso TRT-20 - FCC

1097185 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

Considere as assertivas abaixo.

I. O alistamento e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos e facultativos para os analfabetos e maiores de 65 anos.

II. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor, três meses após a sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência.

III. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, salvo por adoção, do Presidente da República ou de Governador do Distrito Federal.

IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

V. Dentre outras, é condição de elegibilidade para os cargos de Vice-governador e Deputado Federal, a idade mínima de 30 e 21 anos, respectivamente.

Está correto APENAS o que se afirma em:

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1097183 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Compete privativamente a União legislar, dentre outras hipóteses, sobre direito

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1097182 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça do Trabalho

Nos termos da Constituição Federal, o Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de

A

vinte e um Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente do Senado Federal após aprovação pela maioria simples do Congresso Nacional.

B

vinte e cinco Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente do Congresso Nacional, após aprovação pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

C

vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

D

dezenove Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da Câmara dos Deputados após aprovação pela maioria simples dos seus membros.

E

dezessete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos, nomeados pelo Presidente do Senado Federal após aprovação pela maioria absoluta dos seus membros.

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1097181 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de

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1097180 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Dentre outros direitos sociais, NÃO é assegurado aos trabalhadores domésticos

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1097179 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Em relação aos Direitos Individuais e Coletivos é correto afirmar que

A

é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

B

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

C

as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa da autoridade competente.

D

somente poderão ser criadas associações e cooperativas, mediante autorização da autoridade competente, permitida a interferência estatal em seu funcionamento.

E

as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pela autoridade estatal competente, poderão representar seus filiados administrativamente, vedada a representação judicial.

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1097178 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Analista Judiciário - Execução de Mandados
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Organização do EstadoAdministração Pública

Em relação a administração pública direta e indireta é correto afirmar que

A

os vencimentos dos ocupantes de cargos públicos são irredutíveis, permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias no cálculo da sua remuneração, até o limite de vinte por cento do seu subsídio.

B

o prazo de validade do concurso de acesso a cargo ou emprego público será de dois anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente por períodos de até um ano.

C

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

D

a proibição de acumular cargos públicos não se estende as subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

E

a lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

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1097177 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Em relação aos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, estabelece a Constituição Federal, além de outros, que

A

nas empresas de mais de 120 (cento e vinte) empregados, é assegurada a eleição de até três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes os entendimentos direto com os empregadores.

B

é assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

C

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado eleito, até 2 anos após o final do mandato.

D

a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 30% à do normal.

E

a ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, tem prazo prescricional de 2 anos para os trabalhadores rurais e 5 para os urbanos, até o limite de 1 ano após a extinção do contrato de trabalho.

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1097176 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRT-20

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A

são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito a petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

é plena a liberdade de associação, inclusive de natureza paramilitar.

C

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

E

é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.