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No que tange às penalidades disciplinares, considere:
I. Configura abandono de cargo punível com suspensão, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.
II. Ao servidor que faltar ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, intercaladamente, durante o período de 12 meses, será aplicada a pena de demissão.
III. Quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em até 10 anos.
IV. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Está correto APENAS o que se afirma em:
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Em matéria de espécies de atos administrativos considere:
I. Atos administrativos ordinatórios internos contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou tribunais expedem para regularização e uniformização dos serviços, especialmente os de Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.
II. Atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo) ou pelos presidentes dos tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
Esses atos administrativos dizem respeito, técnica e respectivamente,
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosEficácia do Ato Administrativo
Em relação aos atributos do ato administrativo considere:
I. Uma das conseqüências da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.
II. A eficácia do ato administrativo é a disponibilidade do ato para produzir imediatamente seus efeitos finais, ao passo que a exeqüibilidade do ato administrativo é, tão somente, aptidão para atuar.
III. O atributo da imperatividade do ato administrativo, como sendo aquele que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, não está presente em todos os atos, a exemplo dos atos enunciativos.
Está correto APENAS o que se afirma em:
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apresentado abaixo.
A safra atual de cana está prevista em 414 milhões de
toneladas e, para 2010/2011, há previsão de chegar a 560 milhões.
O grande crescimento do setor sucroalcooleiro no Brasil
se dará, inicialmente, por causa do mercado interno. Os carros
bicombustíveis ou flex - que podem rodar tanto com gasolina
quanto com álcool - serão os principais responsáveis pela
necessidade de expansão dos canaviais, pelo menos nos
próximos cinco anos.
Quanto ao mercado externo de álcool combustível, um
dos diretores do setor destaca que a curto prazo não há
expectativa muito grande, embora se fale muito do potencial do
Brasil. As expectativas são conservadoras, porque o mercado
externo é ainda muito incerto. "Nenhum país muda sua matriz
energética dependendo apenas de um fornecedor, no caso, o
Brasil", diz. Para que isso aconteça, é necessário que outros
países entrem forte na produção canavieira e na produção de
álcool.
Quanto ao açúcar, calcula-se um crescimento na demanda
interna de 2% ao ano, historicamente vinculado ao
aumento da população, e de 3% no mercado externo, em
países para os quais o Brasil já exporta. De qualquer maneira,
ancorado por projeções otimistas, principalmente em relação ao
mercado interno, o setor vem investindo pesado na instalação
de novas unidades produtoras, no oeste paulista e nos cerrados
mineiro, goiano e sul-matogrossense. Há 90 usinas em
processo de montagem ou que deverão ser montadas nos
próximos anos e que vão se juntar às 330 usinas já em
operação no País. Até 2010 deverão estar todas funcionando.
(Adaptado de Novo Mapa do Brasil. O Estado de S.Paulo, H26,
19 de março de 2006)
Nenhum país muda sua matriz energética... (2o parágrafo)
O verbo que exige o mesmo tipo de complemento que o do grifado acima está na frase:
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texto apresentado abaixo.
Em todo o mundo, há 175 milhões de pessoas vivendo e
trabalhando fora do país em que nasceram. A maior parte desse
contingente é de imigrantes de países pobres em busca de
melhores empregos no Primeiro Mundo. Outro êxodo, mais
discreto mas igualmente intenso, percorre um caminho diferente.
É formado por cidadãos do mundo próspero que vão viver
em outros países. Emprego e qualidade de vida estão no topo
dessa migração.
Uma semelhança entre os dois fluxos é a de que ambos
se dirigem sobretudo aos países ricos. O número de americanos
que vivem fora dos Estados Unidos cresceu; a cada ano
aumenta o número de franceses que moram no exterior; Inglaterra
e Alemanha, que nas últimas décadas foram inundadas
por levas de imigrantes, bateram recentemente o recorde histórico
em emigração. Desde a II Guerra não se viam tantos
alemães de mudança para o exterior. No ano passado, a
quantidade foi equivalente à que saía do país no fim do século
XIX ? época das grandes migrações, quando 44 milhões de
pessoas fugiram da pobreza na Europa, em busca de oportunidades
no Novo Mundo.
Um dos tipos que caracteriza os novos migrantes, que
saem de países ricos, é o de profissionais que encontram no
exterior oportunidade de investir na carreira, se possível
conciliando trabalho com qualidade de vida. A globalização da
economia é o principal catalisador dessa tendência.
(Adaptado de José Eduardo Barella, Veja, 14 de setembro de
2005, p. 100)
Sempre há profissionais dispostos ...... trabalhar em lugares distantes, especialmente em atividades ligadas ...... áreas de ciência e tecnologia, se ...... essas atividades estiver associada a qualidade de vida.
As lacunas estão corretamente preenchidas, respectivamente, por
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texto apresentado abaixo.
Permitir às empresas que utilizem, em projetos artísticos,
parte do dinheiro que gastariam com tributos. É esse o espírito
das leis de incentivo, sejam elas municipais, estaduais ou
federais. A proposta é simples: como no orçamento da maioria
dos governos os recursos destinados à cultura são geralmente
escassos, os artistas e produtores, em vez de recorrer ao
Estado, procuram patrocínio da iniciativa privada, com o
atraente argumento de que, sem desembolsar nenhum centavo,
além do que gastaria em impostos, o empresário poderá
vincular sua marca àquele livro, show, produção de artesanato
ou outra ação desse tipo.
A Lei Rouanet é o principal instrumento de captação de
recursos para iniciativas culturais no Brasil. Por meio dela, as
empresas podem investir em produções até 4% do imposto de
renda devido e deduzir o valor na hora de pagar ao Fisco. A
verba investida só não é abatida integralmente em investimentos
em filmes de ficção ? que já têm uma lei específica ? e
em projetos de música popular, cuja dedução é de 30% do valor
aplicado. Pessoas físicas também podem patrocinar iniciativas
culturais, com um desconto de, no máximo, 6% do imposto de
renda.
Há, ainda, as leis de incentivo à cultura estaduais, que
oferecem geralmente abatimentos no Imposto sobre Comércio
de Mercadorias e Serviços (ICMS), e municipais, que isentam
os investimentos do pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS)
ou do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU).
(Adaptado de Alan Infante, Vida Bosch, out/nov/dez 2005, p. 43)
O texto permite afirmar que o argumento é atraente porque
I. destinar recursos a atividades culturais possibilita maiores lucros às empresas, visto que elas são desobrigadas do pagamento de tributos aos órgãos oficiais;
II. há igualdade de tratamento entre pessoas jurídicas e pessoas físicas na redução dos valores que devem ser pagos em impostos, nos vários âmbitos de governo;
III. associa o nome da empresa patrocinadora a eventos que despertam o interesse de um público maior, ou mesmo a situações voltadas para o âmbito social.
Está correto APENAS o que se afirma em:
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apresentado abaixo.
A safra atual de cana está prevista em 414 milhões de
toneladas e, para 2010/2011, há previsão de chegar a 560 milhões.
O grande crescimento do setor sucroalcooleiro no Brasil
se dará, inicialmente, por causa do mercado interno. Os carros
bicombustíveis ou flex - que podem rodar tanto com gasolina
quanto com álcool - serão os principais responsáveis pela
necessidade de expansão dos canaviais, pelo menos nos
próximos cinco anos.
Quanto ao mercado externo de álcool combustível, um
dos diretores do setor destaca que a curto prazo não há
expectativa muito grande, embora se fale muito do potencial do
Brasil. As expectativas são conservadoras, porque o mercado
externo é ainda muito incerto. "Nenhum país muda sua matriz
energética dependendo apenas de um fornecedor, no caso, o
Brasil", diz. Para que isso aconteça, é necessário que outros
países entrem forte na produção canavieira e na produção de
álcool.
Quanto ao açúcar, calcula-se um crescimento na demanda
interna de 2% ao ano, historicamente vinculado ao
aumento da população, e de 3% no mercado externo, em
países para os quais o Brasil já exporta. De qualquer maneira,
ancorado por projeções otimistas, principalmente em relação ao
mercado interno, o setor vem investindo pesado na instalação
de novas unidades produtoras, no oeste paulista e nos cerrados
mineiro, goiano e sul-matogrossense. Há 90 usinas em
processo de montagem ou que deverão ser montadas nos
próximos anos e que vão se juntar às 330 usinas já em
operação no País. Até 2010 deverão estar todas funcionando.
(Adaptado de Novo Mapa do Brasil. O Estado de S.Paulo, H26,
19 de março de 2006)
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