Questões do Concurso TRT-2

1243633 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Direito Societário
Sociedade Simples

Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito às características da sociedade cooperativa, conforme elencado no Código Civil:

A

Concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo.

B

Responsabilidade dos sócios ilimitada, independentemente do valor de suas quotas e do prejuízo verificado nas operações sociais.

C

lntransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

D

Quórum, para a assembléia geral funcionar e deliberar, fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado.

E

Direito de cada sócio a um só voto nas deliberações, tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação.

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1243632 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Assinale a alternativa incorreta:

A

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

B

O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial, nem prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

C

O devedor, que preencha os requisitos autorizadores do pedido de recuperação judicial, poderá propor e negociar com credores plano de recuperação extrajudicial, salvo quanto a titulares de créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho, assim como outros.

D

A facilitação da defesa dos direitos do consumidor e a inversão do ônus da prova, inclusive, a seu favor, no processo civil, não estão subordinadas a critério do juiz, nem requerem seja verossímil a alegação formulada pelo consumidor, nem que seja este hipossuficiente.

E

Quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração, o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade.

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1243631 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)
Fatos JurídicosDa Prescrição e da Decadência (Art. 189 ao 211)

Assinale a alternativa incorreta:

A

Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo, decaindo em três anos o direito de anular a sua constituição, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação da inscrição no respectivo registro.

B

É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação de negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

C

É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no caso de coação, do dia em que ela cessar; no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; e no caso de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

D

Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, este prazo será de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

E

O juiz não poderá, de ofício, conhecer da decadência, mesmo quando estabelecida por lei.

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1243630 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Assinale a alternativa incorreta, observados os termos do Código Civil:

A

As pessoas jurídicas são de direito público externo e interno e de direito privado.

B

As associações, as sociedades e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.

C

Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias, e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno.

E

Os estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público são pessoas jurídicas de direito público externo.

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1243629 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)
Bens

Assinale a alternativa correta:

A

Os incapazes, em razão da idade, em casos de falecimento ou ausência dos pais, ou se estes decaírem do poder familiar, serão postos sob curatela.

B

O domicílio do incapaz, necessariamente, é o do seu representante ou assistente.

C

Nos contratos escritos poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes, que prevalecerá mesmo em se tratando de relação de consumo, ainda que distante daquele em que reside o consumidor.

D

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado em qualquer parte do território nacional.

E

Decorridos dois anos da arrecadação dos bens do ausente, ou quatro anos se tiver deixado procurador ou representante, os interessados poderão requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

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1243628 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)
Direito das Obrigações
Responsabilidade Civil

Assinale a alternativa incorreta:

A

São requisitos de validade do negócio jurídico ser o agente capaz, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e observar forma prescrita ou não defesa em lei.

B

Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato, que se obrigou a não praticar.

C

Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos. Se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexequíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas, além da indenização por perdas e danos.

D

No caso da responsabilidade civil, em regra a indenização mede-se pela extensão do dano. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez..

E

É defeso ao juiz reduzir o valor da indenização mesmo havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, tendo em vista ser inviável a prolação de sentença de natureza diversa da pedida.

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1243627 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Nos termos do Código Civil, as condições abaixo invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados, à exceção:

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1243626 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Direito das Obrigações
Preferências e Privilégios Creditórios

Assinale a alternativa incorreta sobre preferências e privilégios creditórios no Código Civil:

A

Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.

B

Não havendo título legal à preferência, terão os credores igual direito sobre os bens do devedor comum.

C

A discussão entre os credores pode versar somente sobre a preferência entre eles disputada.

D

O crédito real prefere ao pessoal de qualquer espécie; o crédito pessoal privilegiado, ao simples; e o privilégio especial, ao geral.

E

O privilégio especial só compreende os bens sujeitos, por expressa disposição de lei, ao pagamento do crédito que ele favorece; e o geral, todos os bens não sujeitos a crédito real nem a privilégio especial.

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1243625 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Direito das ObrigaçõesInadimplemento das Obrigações (Art. 389 ao 420)

Assinale a alternativa correta:

A

A cláusula penal poderá ter qualquer valor, a critério e com a expressa concordância das partes.

B

A invalidade da obrigação principal implica a das acessórias, a destas induz a da obrigação principal.

C

O credor para exigir a pena convencional deverá alegar prejuízo.

D

A penalidade não poderá ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte.

E

Nenhuma das alternativas anteriores é correta.

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1243624 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: TRT-2
Orgão: TRT-2

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Juiz do Trabalho
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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)Dos Defeitos ou Vícios do Negócio Jurídico (Art. 138 ao 165)

Assinale a alternativa incorreta:

A

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

B

Haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem, quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira e no caso de instrumentos particulares que forem antedatados, ou pós-datados.

C

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

D

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalesce pelo decurso do tempo.

E

O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.