Um elemento primordial para assegurar e promover o cumprimento do dever de accountability que os administradores públicos têm para com a sociedade e o Parlamento, conferido pela Constituição, como instituição de controle das ações governamentais, por meio de comprovar a legalidade e legitimidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas unidades da Administração federal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, e ainda, examinar a regularidade e avaliar a eficiência da gestão administrativa e dos resultados alcançados, apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e controles internos das unidades da administração direta e entidades supervisionadas, constituem :

Ao servidor do Tribunal de Contas da União é condenável a prática de qualquer ato que atente contra a honra e a dignidade de sua função pública, os compromissos éticos assumidos no código de ética do TCU e os valores institucionais, sendo-lhe vedado, ainda:

A auditoria governamental que objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação do Presidente da República, Ministros de Estado ou por solicitação de outras autoridades, caracteriza a auditoria.

O conceito genérico de auditoria de regularidade, adotado pelas Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União - NAT, em sua revisão de 2011, atualmente é o

Entre as cinco naturezas de auditorias citadas no Art. 71 da Constituição Federal de 1988, a orçamentária é considerada pelas Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União como auditoria .

Considere as informações a seguir, de uma entidade pública governamental:

Saldo do Ativo Financeiro em 31/12/X1 ......................................... R$ (mil) 820.000,00
Saldo do Ativo Financeiro em 31/03/X2 ......................................... R$ (mil960.000,00
Saldo do Passivo Financeiro em 31/12/X1 ..................................... R$ (mil) 790.000,00
Saldo do Passivo Financeiro em 31/03/X2 ..................................... R$ (mil) 850.000,00

Em X1, a entidade pública abriu créditos suplementares e especiais nos valores, respectivamente, de R$ (mil) 35.000,00 e R$ (mil) 15.000,00. Foram utilizados R$ (mil) 25.000,00 dos créditos suplementares e R$ (mil) 12.000,00 dos créditos especiais. O ato de autorização para abertura dos créditos adicionais, tanto suplementares quanto especiais, foi promulgado no mês de setembro de X1.

Os créditos adicionais, autorizados em X1, foram reabertos pelos seus saldos em conformidade com o disposto na Constituição Federal de 1988 e não houve autorização em X2 para abertura de créditos adicionais até 31/03/X2. Com base nessas informações, é correto afirmar que o valor do superávit financeiro que poderia ser utilizado como recurso de cobertura para abertura de créditos adicionais em 31/03/X2 era, em milhares de reais,

Em uma entidade pública municipal, as despesas com combustíveis usados pelas ambulâncias, com a aquisição de um terreno para construção de uma escola e com premiações científicas em dinheiro são classificadas, respectivamente, nas seguintes categorias econômicas:

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orça- mentárias e com as normas da Lei nº101/2000,

A decisão de reduzir a alíquota de impostos incidentes sobre determinados produtos com o intuito de manter a disposição de gastar dos consumidores de tais bens e, consequentemente, contribuir para a manutenção do nível de emprego na economia relaciona-se com a função econômica do Estado de

A técnica que possibilita ao auditor formar opinião quanto à existência física do objeto ou item a ser examinado, por exemplo, es- toques, é