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Em relação ao Contrato Internacional do Trabalho é correto afirmar:
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Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar
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A doutrina do poder constituinte foi elaborada na obra
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O controle de constitucionalidade das leis no direito brasileiro
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O inquérito civil presidido pelo Ministério Público para apuração de danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, bem como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, ou infração à ordem econômica ou urbanística,
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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre
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Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,
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Conhecida classificação das normas constitucionais, inspirada no jurista italiano Vezio Crisafulli (normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia plena; normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia restringível; normas constitucionais de eficácia limitada), implica classificar como norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia restringível a norma constitucional:
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É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
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Segundo a literalidade constitucional, o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, deve ser capaz de atender às necessidades vitais básicas dos trabalhadores urbanos e rurais e às da sua família, dentre as quais
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