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I. Aos(Ãs) servidores(as) da Justiça do Trabalho da 15º Região aplica-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabelecido na Lei nº 8. 112/1990, além de outras leis especiais e atos normativos.
II. Os(As) servidores(as) da Justiça do Trabalho da 15º Região cumprirão obrigatoriamente 40 horas de trabalho semanal, sob controle de frequência e horário, não se admitindo carga horária diversa.
III. Além do trabalho presencial, serão admitidas outras modalidades de teletrabalho dos(as) servidores(as), observadas as normas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Conselho Nacional de Justiça que regulamentam a matéria.

Segundo à Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, especificamente no que diz respeito aos servidores do Tribunal, está correto o que consta em:

De acordo com o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 15º Região, a violação das suas normas acarretara, além de outras medidas de caráter complementar, a penalidade de censura ética