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Nos termos dispostos na Lei nº 8.112/1990, o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder é denominado

 

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2619545 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

Os Ministérios são exemplos de órgãos públicos

 

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2619544 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

A União Federal realizou contratação direta, por dispensa de licitação, para atender uma situação emergencial, seguindo todos os requisitos estabelecidos na Lei nº 14.133/2021. Considerando tratar-se, portanto, de contrato administrativo celebrado em caso de urgência, ele terá sua eficácia a partir de

 

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2619543 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

Um Estado da Federação pretende contratar serviços de manutenção de seus veículos automotores, estimados no valor de cinco mil reais, nesse montante já incluído o fornecimento de peças. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, desde que observados os demais requisitos legais, a licitação

 

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2619542 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, constituem, dentre outras, modalidades licitatórias aquelas a seguir descritas, EXCETO:

 

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2619541 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

Após ultrapassados dois meses da prática de um ato administrativo, a Administração pública retirou-o do mundo jurídico, por constatar grave vício relativo ao motivo do ato. No caso narrado, o desfazimento do ato deu-se através do instituto da

 

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2619540 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria pelo órgão competente, destinados a atestar que a edificação está em conformidade com os requisitos contra incêndio, o Poder Público

 

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2619539 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

Considere.

I. Um dos princípios dos serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual autoriza-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público.

II. A implementação de tarifas reduzidas para os usuários de serviços públicos de menor poder aquisitivo viola o princípio da igualdade dos usuários.

III. Se o Poder Público construir uma escola pública para mais de mil alunos em uma comunidade com apenas trezentos alunos, haverá infringência ao princípio da eficiência.

Está correto o que se afirma em

 

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2619538 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

Os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, propiciando-lhes, assim, a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Essa definição refere-se ao princípio da

 

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2619537 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

Um servidor de um TRT não satisfez as condições do estágio probatório e por isso sofreu uma pena de advertência. Esse ato contrariou o disposto na Lei nº 8.112/1990, uma vez que deveria ter sido

 

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