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2619539 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-14

Considere.

I. Um dos princípios dos serviços públicos denomina-se mutabilidade do regime jurídico, segundo o qual autoriza-se mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público.

II. A implementação de tarifas reduzidas para os usuários de serviços públicos de menor poder aquisitivo viola o princípio da igualdade dos usuários.

III. Se o Poder Público construir uma escola pública para mais de mil alunos em uma comunidade com apenas trezentos alunos, haverá infringência ao princípio da eficiência.

Está correto o que se afirma em

 

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Analista Judiciário - Área Administrativa

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