A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e a das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos por danos decorrentes da execução do serviço são, respectivamente,

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos

Considere as seguintes afirmativas sobre o bem de família:

I. Não havendo instituição voluntária e possuindo os cônjuges mais de um imóvel residencial, será considerado bem de família o de menor valor.

II. Poderá haver instituição voluntária, por testamento, compreendendo o imóvel de maior valor entre os que possuírem os instituidores, mas não poderá ultrapassar um terço do patrimônio líquido ao tempo da instituição.

III. Poderá consistir de prédio rústico ou urbano.

IV. Quando instituído por escritura pública compreenderá apenas um imóvel residencial, urbano ou rústico, ficando excluídos dessa proteção quaisquer bens móveis ou valores mobiliários.

V. A proteção legal não abrangerá qualquer peça do mobiliário que guarneça a moradia.

Está correto o que se afirma APENAS em

José, servidor público federal, sendo proprietário de um imóvel na cidade de São Paulo, alugou-o para Antonio. Findo o prazo contratual e tendo de mudar-se para aquela cidade em razão de transferência, onde proverá cargo efetivo, que deseja exercer durante dois anos, tempo suficiente para obter sua aposentadoria, o locador notificou o locatário, para desocupar a casa. Neste caso, a notificação do locador

A desconsideração da personalidade jurídica, segundo o direito positivo vigente, visa

Cessará, para os menores, a incapacidade pela concessão

Considere as seguintes afirmativas:

I. No direito brasileiro, não haverá repristinação da lei, salvo disposição expressa em contrário.

II. A lei geral sempre revogará tacitamente a lei especial que tratar de matéria pertinente ao mesmo ramo do direito.

III. Somente haverá revogação tácita da lei quando a lei nova for incompatível com a lei anterior.

IV. Se a lei nova regular inteiramente a matéria de que tratava lei anterior, haverá revogação tácita desta.

V. A lei nova que estabelecer disposição especial a par de lei geral já existente não revogará a esta.

Está correto o que se afirma APENAS em

Diferentemente do previsto em relação aos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, a Constituição da República estabelece, quanto à Advocacia Geral da União, que

Dentre os princípios contemplados na Constituição da República, relativamente ao estatuto da magistratura, prevê-se expressamente que

As normas da Constituição Federal que tratam da associação sindical abrangem