As medidas provisórias, por sua natureza, exigem o seguinte procedimento declinado no texto constitucional, para serem consideradas válidas:

Não são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre:

A partir de 1988, o princípio que não mais constitui núcleo imodificável é o:

A expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal é classificada pela lei como:

A convalidação do ato administrativo é tida como possível pela doutrina quando realizada quanto ao seguinte elemento e sua respectiva condição:

Uma empresa recebe do Poder Público municipal alvará para veiculação de publicidade em área privada, onde pretende colocar painel distanciado 300 metros da subida de um viaduto. No curso da exploração publicitária, sobrevém lei municipal alterando o regime de veiculação de publicidade, passando a proibir a colocação de painéis, avisos luminosos ou cartazes numa distância de 500 metros de subida de viadutos. Nesse caso, o alvará concedido deve ser desfeito por:

A nomeação do Procurador Geral da República, que depende de prévia aprovação pelo Senado Federal, é exemplo de ato administrativo classificado como:

Durante operação da fiscalização municipal para verificação do comércio ambulante regular, são apreendidas, de um ambulante, mercadorias que estavam sendo alienadas em desacordo com a autorização do Poder Público. Em seguida, é preenchido auto de infração, com estipulação de multa, sem a identificação individual das referidas mercadorias. Nesta hipótese, deixou de ser cumprida a seguinte condição de validade do ato de polícia administrativa: