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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
No tocante à Administração Pública, o direcionamento da atividade e dos serviços públicos à efetividade do bem comum, a imparcialidade, a neutralidade, a participação e aproximação dos serviços públicos da população, a eficácia, a desburocratização e a busca da qualidade são características do princípio da
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- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
A Constituição Federal faculta à União a delegação de assuntos de sua competência legislativa privativa aos Estados, desde que satisfeitos os requisitos
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- Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos
- Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Dentre outras hipóteses, constitui barreira à convalidação do ato administrativo:
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Considere a seguinte hipótese: a Administração Pública, após concluído determinado procedimento licitatório, atribuiu o objeto da licitação a outrem que não o vencedor. O ato administrativo
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Lei 8.112/1990: RJU
A Lei no 8.112/1990, em seu capítulo V, seção I, trata do afastamento do servidor público federal para servir a outro órgão ou entidade. O servidor do poder executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, desde que preenchidos os seguintes requisitos:
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João, servidor público federal, aliciou seus subordinados no sentido de se filiarem a determinado partido político. Cumpre salientar que tal conduta foi praticada uma única vez. O fato narrado
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O Prefeito de determinado Município realizou contratação sem concurso público, fora das hipóteses constitucionalmente autorizadas. Tal fato
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Em uma eleição com 5 candidatos (A, B, C, D e E), cada um de 100 eleitores votou em um, e apenas um, dos candidatos. Nessa eleição, A teve 20 votos, B teve 16 votos, C foi eleito com 35 votos, D teve 18 votos e E obteve os votos restantes. Se um dos cinco candidatos não tivesse participado da eleição, somente os eleitores desse candidato alterariam seu voto e de tal forma que quem votou em
- A jamais votaria em B;
- B jamais votaria em C;
- C jamais votaria em D;
- D jamais votaria em E;
- E jamais votaria em A.
Nas situações descritas, se for eleito o candidato com mais votos dentre os 100 votos, é correto afirmar que
- A jamais votaria em B;
- B jamais votaria em C;
- C jamais votaria em D;
- D jamais votaria em E;
- E jamais votaria em A.
Nas situações descritas, se for eleito o candidato com mais votos dentre os 100 votos, é correto afirmar que
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Em uma campanha de doação de livros, x pessoas receberam 4 livros, e y pessoas receberam 3 livros, sendo x e y números inteiros e positivos. Se foram distribuídos 100 livros, então, as possibilidades diferentes para x + y são em número de
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Se x é um número inteiro positivo tal que
seja um número inteiro, então,
seja um número inteiro, então, Provas
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