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Determinado cidadão sofreu prejuízos em razão da conduta de agente público federal atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e com a Lei nº 8.112/1990,
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Determinado servidor público revelou informação da qual teve ciência em razão de suas atribuições e que deveria permanecer em segredo. De acordo com a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, a referida conduta
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Ao término do processo licitatório instaurado por Diretor do Fórum de determinada Comarca para contratação de serviços de vigilância, o objeto foi adjudicado ao licitante vencedor, o qual, injustificadamente, recusou-se a assinar o contrato no prazo estabelecido. Diante de tal situação, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993,
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A União recebeu imóvel como dação em pagamento de dívida de particular e concluiu que a melhor destinação para o mesmo seria a alienação visando à obtenção de receita orçamentária para aplicação em investimentos públicos prioritários. De acordo com a Lei nº 8.666/1993, a venda do referido imóvel deverá ser realizada precedida de
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Determinada autoridade pública praticou ato discricionário, concedendo permissão de uso de bem público a particular, apresentando como motivo para a permissão a não utilidade do bem para o serviço público e os altos custos para a vigilância do mesmo, necessária para evitar invasões. Posteriormente, constatou-se que a referida autoridade já tinha conhecimento, quando concedeu a permissão, de solicitação de órgão administrativo para instalar-se no imóvel e dar-lhe, assim, destinação pública.
Diante dessa situação,
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Em relação ao procedimento
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Vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:
I. Será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder.
II. Será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.
III. Não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
Examinando o enunciado acima, está correto o que consta em
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Em relação aos embargos do devedor:
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Sobre os procedimentos processuais abaixo é correto afirmar:
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É correto afirmar que
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