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A regra é que a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, mas a própria Constituição Federal excepciona casos em que o cargo público só pode ser ocupado por brasileiro nato, como ocorre, dentre outros, com o de
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Além de sua competência específica, compete-lhe, precipuamente, a guarda da Constituição Federal. Trata-se
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Para a composição dos Tribunais Regionais Federais são nomeados juízes federais, advogados e membros do Ministério Público Federal. Os
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Julgar um membro do Tribunal Regional Federal no crime de responsabilidade, é ato da competência originária
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A indicação pelo Tribunal Regional Federal de juízes federais a serem nomeados pelo Presidente da República para o cargo de juiz, por antiguidade e merecimento, observados outros requisitos legais e regimentais, far-se-á
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
Utilizar, arrecadar, guardar, gerenciar ou administrar dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome dela, o agente assuma obrigações de natureza pecuniária, gera obrigação de prestar contas. Nessas circunstâncias, esse dever cabe
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Nos crimes comuns, compete aos Tribunais Regionais Federais, processar e julgar, originariamente os
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Dentre outras proibições impostas ao servidor público, observa-se que também não poderá
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União
Em relação à vacância do cargo público, é INCORRETO afirmar que
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É certo que, de uma sindicância, dentre outras situações, pode decorrer, de imediato,
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