Foram encontradas 120 questões.
- Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)
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- Lei 8.429/1992: Improbidade AdministrativaProcedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 ao 18)
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A respeito do tratamento constitucional dispensado à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
A avaliação especial de desempenho, obrigatória para que servidor adquira a estabilidade, será realizada pelo superior direto do servidor: não há a necessidade de se instituir comissão específica para esse fim.
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Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.
O direito fundamental de petição, estabelecido expressamente na Constituição Federal, é um instrumento de controle administrativo: ele assegura aos indivíduos o direito de expor e requerer junto aos órgãos públicos.
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Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
Administração direta remete à ideia de administração centralizada, ao passo que administração indireta se relaciona à noção de administração descentralizada.
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Com relação à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o item a seguir.
O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, um órgão classificado como autarquia em regime especial, integra a administração indireta da União.
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Com referência aos poderes administrativos, julgue o item subsecutivo.
Em regra, o poder regulamentar é dotado de originariedade e, por conseguinte, cria situações jurídicas novas, não se restringindo apenas a explicitar ou complementar o sentido de leis já existentes.
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Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.
Não existe na Constituição Federal hipótese expressa que determine o necessário esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Poder Judiciário, devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à determinação de que a lei não excluirá a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito.
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Considerando as Leis n.º 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.784/1999, normas nacionais que regulam o direito administrativo, julgue o item subsecutivo.
Situação hipotética: Sérgio, aprovado em concurso público, foi nomeado em vinte de outubro de 2015. Um ano e dois meses depois, após ter sido aprovado em outro concurso público, entrou em exercício no novo órgão público no dia quinze de janeiro de 2017. No entanto, durante o estágio probatório, ele se arrependeu da nova investidura e decidiu retornar ao cargo que havia ocupado anteriormente. Assertiva: Nessa situação, Sérgio terá direito a retornar ao cargo anteriormente ocupado em virtude do instituto da recondução.
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A partir da proposição P: “Quem pode mais, chora menos.”, que corresponde a um ditado popular, julgue o próximo item.
Do ponto de vista da lógica sentencial, a proposição P é equivalente a “Se pode mais, o indivíduo chora menos”.
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