Prova Completa: Técnico Judiciário - Área Administrativa (TRE-SC - CONSULTEC

1353692 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Considerando-se o quanto estabelecido no artigo 5º da Constituição, está Improcedente o que se afirma em

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, oficio ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, excluídas aquelas de Interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

D

A pequena propriedade rural. assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

E

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas. aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

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1348428 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Licitações

A Lei nº 8.66611993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Acerca das disposições da Lei nº 8.666/1993, a alternativa improcedente é a

A

A licitação não será sigilosa. sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento e o conteúdo das propostas, desde quando apresentadas.

B

Para os fins da Lei nº 8.666/93, considera~se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações reciprocas, seja qual for a denominação utilizada.

C

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

D

A licitação será processada e julgada em estrita conformidade com os principies básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da Igualdade. da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

E

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na lei.

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1343156 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-SC: Tribunal Regional Eleitoral de Santa CatarinaTRE-SC: Regimento Interno

Com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, considere as afirmativas e marque V para as verdadeiras e F, para as falsas.

( ) Para preenchimento do cargo de Juiz do Tribunal, o Presidente fará a comunicação ao tribunal competente para a escolha, até noventa dias antes do término do biênio de Juiz, da categoria de Advogado.

( ) A antiguidade dos julzes no Tribunal é definida pela data da nomeação, exceto para o Vice-Presidente, que sempre será considerada a data da posse.

( ) Ourante o período eleitoraL o Tribunal poderá, mediante justificativa, aprovar a necessidade de afastamento de seus juízes do exercicio dos respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de sua remuneração, para servir exclusivamente à Justiça Eleitoral, submetendo a deliberação ao Tribunal Superior Eleitoral e comunicando-a ao órgão de origem.

( ) Compele ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe são conferidas por lei, julgar os recursos interpostos contra atos praticados ou decisões proferidas por Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais ou Comissão Apuradora das Eleições.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

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1328987 Ano: 2013
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Partidos PolíticosLei n. 9.096/1995: Partidos Políticos

Acerca das disposições da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), é correto afirmar:

A

O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

B

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Regional Eleitoral.

C

A ação do partido tem caráter regional ou municipal e ê exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

D

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional. o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

E

O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da Capital Federal, deve ser subscrito pelos seus fundadores, em número nunca inferior a cento e um, com domicílio eleitoral em, no mínimo, um quarto dos
Estados.

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1325228 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça

Em relação às normas constitucionais que tratam do Conselho Nacional de Justiça, identifique com V ou F, conforme sejam
verdadeiras ou falsas as afirmativas.

( ) O CNJ compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

( ) O CNJ será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

( ) Alguns membros do CNJ serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Não efetuadas, no prazo legal, tais indicações, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

( ) Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

( ) A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, deve criar e manter, por comando da Constituição. ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNJ.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

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1324656 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões

Com base na Lei nº 8.112/90, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço

A

em razão de casamento, no máximo, 5 (cinco) dias consecutivos.

B

em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, menor sob guarda ou tutela e irmãos, no máximo, 3 (três) dias consecutivos.

C

em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, no máximo, 5 (cinco) dias consecutivos.

D

para se alistar como eleitor, por 2 (dois) dias.

E

para doação de sangue, por 2 (dois) dias.

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1324253 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. visando, em especial, á proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Considerando-se as disposições da Lei nº 9.784/1999, está incorreto o que se afirma em

A

Os preceitos da Lei nº 9.784/1999 também se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo da União, quando no desempenho de função administrativa.

B

Os preceitos da Lei nº 9.784/1999 também se aplicam aos órgãos do Poder Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

C

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

D

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

E

O processo administrativo somente será iniciado a pedido de interessado.

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1322537 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Lei 8.112/1990: RJUDos Direitos e VantagensLicenças, Afastamentos e Concessões

Sobre a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, é correto afirmar:

A

A licença, incluídas as prorrogações. poderá ser concedida a cada período de doze meses na seguinte condição: por até 90 (noventa} dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

B

A licença será deferida, exclusivamente, se a assistência direta do servidor for indispensável e puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo mediante compensação de horário.

C

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.

D

A licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses na seguinte condição: por até 120 (cento e vinte} dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

E

A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12 (doze) meses, não poderá ultrapassar o limite de 10 (dez) meses.

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1322521 Ano: 2013
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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Lógica de ArgumentaçãoRelacionamento e Associação de Informações

Rodrigo, Alberto, Carlos e Teresa votaram na última eleição presidencial. Um deles votou no candidato X, Carlos votou em branco, e os outros votaram no candidato Y. Um dos que votaram em Y é pernambucano, Teresa é goiana, e os demais são um catarinense e um paulista.

Com base nessas informações, e sabendo-se que Rodrigo não é de Pernambuco, é correto afirmar:

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1299129 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-SC: Tribunal Regional Eleitoral de Santa CatarinaTRE-SC: Regimento Interno

Das atribuições elencadas, a que compete ao Vice -Presidente do Tribunal é

A

presidir as sessões, propondo e encaminhando as questões, e registrar os votos, proclamando o resultado dos julgamentos.

B

participar da discussão e do julgamento de todos os processos de competêncla da Corte, judiciais ou administrativos.

C

aplicar pena pecuniária decorrente do não cumprimento, integral ou parcial, de decisão de Juiz Auxiliar ou do Tribunal, concessiva de direito de resposta.

D

relatar processos de execução de decisões judiciais que determinam a realização de novas eleições em decorrência de
dupla vacância dos cargos do Poder Executivo Municipal ou Estadual.

E

presidir a Comissão Apuradora das Eleições para Governador e Vice- Governador do Estado, membros do Congresso Nacional
e membros da Assembleia Legislativa.