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- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
A pena de interdição temporária de direitos NÃO inclui:
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Se a lei não exige nenhum resultado material ou naturalístico, contendo-se com a ação ou omissão do agente, a infração penal é classificada, ,quanto ao resultado, como:
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Constitui forma qualificada do crime de violação de sigilo funcional:
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Quanto ao crime de exercício arbitrário das próprias razões, somente se procede mediante queixa se
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No que diz respeito ao Ministério Público, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
Em matéria de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções
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Dentre outras NÃO é considerada competência privativa da União, de regra, legislar sobre
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
- Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil, cada Estado e o Distrito Federal elegerão
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Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, é certo que
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Dentre outras atribuições, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo- lhe processar e julgar, originariamente, dentre outros,
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