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O Tribunal Regional Eleitoral pretende celebrar um convênio com entidade privada, sem fins lucrativos, cujo dirigente
é Membro do Ministério Público Federal. Neste caso hipotético, a celebração do convênio é:
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“Um servidor do Tribunal Regional Eleitoral, no decorrer de processo administrativo em que pleiteia afastamento
para estudo no exterior, contraiu doença grave após contaminação por radiação.” Na situação apresentada, à luz das
normas aplicáveis aos servidores federais, é correto afirmar que o servidor
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Suponha que se pretenda desapropriar um imóvel pertencente ao Município do Rio de Janeiro para instalação da
nova sede do Tribunal Regional Eleitoral. Nessa situação, quanto à referida intervenção na propriedade, pode-se
afirmar que
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“Poderes Administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem
jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins. O poder é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas
possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.” Assinale a alternativa que
completa corretamente a afirmativa anterior.
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Nos termos das normas vigentes sobre licitação e contratos, numa determinada licitação para registro de preços de
aluguel de equipamentos de informática, a duração do respectivo contrato administrativo limita-se
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- Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
- Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
O Presidente do Tribunal Regional Eleitoral declarou ponto facultativo em uma sexta-feira que sucederá um feriado
nacional. Na hipótese, o ato administrativo concessório da benesse
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Quanto às normas aplicáveis aos servidores, assinale a alternativa que apresenta uma interpretação juridicamente
correta.
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“Considere que Marvim, servidor efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, no exercício de suas funções na 1ª Zona
Eleitoral do Município do Rio de Janeiro, tenha agredido fisicamente um eleitor.” Baseado na teoria da
responsabilidade civil do estado, o advogado do eleitor deverá propor ação de indenização contra
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A partir dos dispositivos da Lei nº 8.112/90, interprete as sentenças e o conectivo entre elas. Em seguida, assinale a
afirmativa juridicamente verdadeira.
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- ProlegômenosRegime Jurídico AdministrativoRegime Jurídico: Prerrogativas e Garantias
- Bens PúblicosAquisição e Alienação
- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Disposições Gerais
Considerando as regras do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
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