Foram encontradas 120 questões.
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-RJ
Definem-se princípios orçamentários como um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias que devem ser observadas na concepção e execução da lei orçamentária. Nesse sentido, a determinação constitucional de que a LOA não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa caracteriza o princípio da unidade.
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Sabendo que a NBR 13752 fixa as diretrizes básicas, conceitos, critérios e procedimentos relativos às perícias de engenharia na construção civil, bem como prescreve diretrizes para apresentação de laudos e pareceres técnicos, julgue o item.
Suponha que, para efeitos de análise e julgamento das propostas apresentadas pelos licitantes, sejam consideradas manifestamente inexequíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% do menor valor obtido pela média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% do valor orçado pela administração ou do menor valor orçado pela administração. Considere, ainda, que, em uma determinada licitação, cujo valor orçado pela administração foi de R$ 180,00, tenham sido habilitadas quatro empresas que apresentaram as propostas mostradas na tabela abaixo.
empresa | proposta de preço (em R$) |
A | 200 |
B | 100 |
C | 300 |
D | 60 |
Nessa situação, é correto afirmar que, ao final do julgamento, apenas a proposta da empresa A será classificada.
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Texto para o item
A instrumentalização da cidadania e da soberania popular, em uma democracia contemporânea, faz-se pelo instituto da representação política. E a transformação da soberania popular em representação se dá, em grande parte, por meio da eleição.
O povo a que remete a ideia de soberania popular constitui uma unidade, e não, a soma de indivíduos. Jurídica e constitucionalmente, a representação "representa" o povo (e não, todos os indivíduos). Além disso, não há propriamente mandato, pois a função do representante se dá nos limites constitucionais e não se determina por instruções ou cláusulas estabelecidas entre ele (ou o conjunto de representantes) e o eleitorado. As condições para o exercício do mandato e, no limite, seu conteúdo estão predeterminados na Constituição e apenas nela. Estritamente, nem sequer é possível falar em representação, pois não há uma vontade pré-formada. Há a construção de uma vontade, limitada apenas aos contornos constitucionais.
Eneida Desiree Salgado. Princípios constitucionais estruturantes do direito eleitoral. Tese de doutoramento. Curitiba: Universidade Federal do Paraná, 2010. Internet: <http://dspace.c3sl.ufpr.br> (com adaptações).
Julgue o próximo item, referente à estrutura e à tipologia do texto em apreço.
Os termos nominais "o povo" e "mandato" completam o sentido das formas verbais 'representa' e "há", respectivamente.
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Texto para o item
A instrumentalização da cidadania e da soberania popular, em uma democracia contemporânea, faz-se pelo instituto da representação política. E a transformação da soberania popular em representação se dá, em grande parte, por meio da eleição.
O povo a que remete a ideia de soberania popular constitui uma unidade, e não, a soma de indivíduos. Jurídica e constitucionalmente, a representação "representa" o povo (e não, todos os indivíduos). Além disso, não há propriamente mandato, pois a função do representante se dá nos limites constitucionais e não se determina por instruções ou cláusulas estabelecidas entre ele (ou o conjunto de representantes) e o eleitorado. As condições para o exercício do mandato e, no limite, seu conteúdo estão predeterminados na Constituição e apenas nela. Estritamente, nem sequer é possível falar em representação, pois não há uma vontade pré-formada. Há a construção de uma vontade, limitada apenas aos contornos constitucionais.
Eneida Desiree Salgado. Princípios constitucionais estruturantes do direito eleitoral. Tese de doutoramento. Curitiba: Universidade Federal do Paraná, 2010. Internet: <http://dspace.c3sl.ufpr.br> (com adaptações).
Julgue o próximo item, referente à estrutura e à tipologia do texto em apreço.
Identifica-se no texto ambivalência estrutural, evidenciada pela presença de trechos tipicamente dissertativos e outros marcadamente narrativos.
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A instrumentalização da cidadania e da soberania popular, em uma democracia contemporânea, faz-se pelo instituto da representação política. E a transformação da soberania popular em representação se dá, em grande parte, por meio da eleição.
O povo a que remete a ideia de soberania popular constitui uma unidade, e não, a soma de indivíduos. Jurídica e constitucionalmente, a representação "representa" o povo (e não, todos os indivíduos). Além disso, não há propriamente mandato, pois a função do representante se dá nos limites constitucionais e não se determina por instruções ou cláusulas estabelecidas entre ele (ou o conjunto de representantes) e o eleitorado. As condições para o exercício do mandato e, no limite, seu conteúdo estão predeterminados na Constituição e apenas nela. Estritamente, nem sequer é possível falar em representação, pois não há uma vontade pré-formada. Há a construção de uma vontade, limitada apenas aos contornos constitucionais.
Eneida Desiree Salgado. Princípios constitucionais estruturantes do direito eleitoral. Tese de doutoramento. Curitiba: Universidade Federal do Paraná, 2010. Internet: <http://dspace.c3sl.ufpr.br> (com adaptações).
Julgue o próximo item, referente à estrutura e à tipologia do texto em apreço.
O pronome "ele" tem como referente o nome "representante".
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A instrumentalização da cidadania e da soberania popular, em uma democracia contemporânea, faz-se pelo instituto da representação política. E a transformação da soberania popular em representação se dá, em grande parte, por meio da eleição.
O povo a que remete a ideia de soberania popular constitui uma unidade, e não, a soma de indivíduos. Jurídica e constitucionalmente, a representação "representa" o povo (e não, todos os indivíduos). Além disso, não há propriamente mandato, pois a função do representante se dá nos limites constitucionais e não se determina por instruções ou cláusulas estabelecidas entre ele (ou o conjunto de representantes) e o eleitorado. As condições para o exercício do mandato e, no limite, seu conteúdo estão predeterminados na Constituição e apenas nela. Estritamente, nem sequer é possível falar em representação, pois não há uma vontade pré-formada. Há a construção de uma vontade, limitada apenas aos contornos constitucionais.
Eneida Desiree Salgado. Princípios constitucionais estruturantes do direito eleitoral. Tese de doutoramento. Curitiba: Universidade Federal do Paraná, 2010. Internet: <http://dspace.c3sl.ufpr.br> (com adaptações).
De acordo com as informações presentes no texto,
o instituto da representação política constitui o meio pelo qual a cidadania e a soberania popular são operacionalizadas.
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A instrumentalização da cidadania e da soberania popular, em uma democracia contemporânea, faz-se pelo instituto da representação política. E a transformação da soberania popular em representação se dá, em grande parte, por meio da eleição.
O povo a que remete a ideia de soberania popular constitui uma unidade, e não, a soma de indivíduos. Jurídica e constitucionalmente, a representação "representa" o povo (e não, todos os indivíduos). Além disso, não há propriamente mandato, pois a função do representante se dá nos limites constitucionais e não se determina por instruções ou cláusulas estabelecidas entre ele (ou o conjunto de representantes) e o eleitorado. As condições para o exercício do mandato e, no limite, seu conteúdo estão predeterminados na Constituição e apenas nela. Estritamente, nem sequer é possível falar em representação, pois não há uma vontade pré-formada. Há a construção de uma vontade, limitada apenas aos contornos constitucionais.
Eneida Desiree Salgado. Princípios constitucionais estruturantes do direito eleitoral. Tese de doutoramento. Curitiba: Universidade Federal do Paraná, 2010. Internet: <http://dspace.c3sl.ufpr.br> (com adaptações).
De acordo com as informações presentes no texto,
o representante representa o indivíduo, ao passo que a representação "(ou o conjunto de representantes)" representa o povo.
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A instrumentalização da cidadania e da soberania popular, em uma democracia contemporânea, faz-se pelo instituto da representação política. E a transformação da soberania popular em representação se dá, em grande parte, por meio da eleição.
O povo a que remete a ideia de soberania popular constitui uma unidade, e não, a soma de indivíduos. Jurídica e constitucionalmente, a representação "representa" o povo (e não, todos os indivíduos). Além disso, não há propriamente mandato, pois a função do representante se dá nos limites constitucionais e não se determina por instruções ou cláusulas estabelecidas entre ele (ou o conjunto de representantes) e o eleitorado. As condições para o exercício do mandato e, no limite, seu conteúdo estão predeterminados na Constituição e apenas nela. Estritamente, nem sequer é possível falar em representação, pois não há uma vontade pré-formada. Há a construção de uma vontade, limitada apenas aos contornos constitucionais.
Eneida Desiree Salgado. Princípios constitucionais estruturantes do direito eleitoral. Tese de doutoramento. Curitiba: Universidade Federal do Paraná, 2010. Internet: <http://dspace.c3sl.ufpr.br> (com adaptações).
De acordo com as informações presentes no texto,
o representante — um deputado federal, por exemplo — age conforme determinação legal constitucional, e não, segundo a vontade do povo.
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Texto para o item
As mulheres sabem que a participação democrática é o principal meio de defesa de seus interesses e de conquista de representação política, tal como a implantação do sistema de quotas para aumentar o número de representantes eleitas.
O número reduzido de mulheres que ocupam cargos públicos — atualmente, uma média mundial de 19% nas assembleias nacionais — constitui um déficit a corrigir. A participação das mulheres em todos os níveis do governo democrático — local, nacional e regional — diversifica a natureza das assembleias democráticas e permite que o processo de tomada de decisões responda a necessidades dos cidadãos não atendidas no passado.
Internet: <http://www.unric.org/pt/> (com adaptações).
Julgue o item que se segue, relativo a aspectos estruturais do texto.
Pelo emprego das estruturas "assembleias nacionais" e "assembleias democráticas", é correto inferir que a expressão "cargos públicos" se refere, efetivamente, aos cargos políticos no Poder Legislativo, dado o alto índice de participação feminina nos cargos do Poder Executivo.
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Texto para o item
As mulheres sabem que a participação democrática é o principal meio de defesa de seus interesses e de conquista de representação política, tal como a implantação do sistema de quotas para aumentar o número de representantes eleitas.
O número reduzido de mulheres que ocupam cargos públicos — atualmente, uma média mundial de 19% nas assembleias nacionais — constitui um déficit a corrigir. A participação das mulheres em todos os níveis do governo democrático — local, nacional e regional — diversifica a natureza das assembleias democráticas e permite que o processo de tomada de decisões responda a necessidades dos cidadãos não atendidas no passado.
Internet: <http://www.unric.org/pt/> (com adaptações).
Julgue o item que se segue, relativo a aspectos estruturais do texto.
Se a palavra "atendidas" fosse flexionada no masculino — atendidos —, estariam mantidos a correção gramatical e o sentido original do texto.
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