O parecer técnico emitido pelo advogado de uma autarquia estadual, acerca da aplicabilidade de um tributo, é um ato administrativo enunciativo.

Independentemente de norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal devidamente autenticado em cartório.

Ocorre a descentralização administrativa quando a administração pública distribui a competência para o exercício da atividade administrativa por diversos órgãos que integram a mesma pessoa jurídica de direito público.

Tanto as paraestatais quanto os serviços sociais autônomos são entidades que integram a administração pública direta.

A Secretaria de Estado da Educação do Paraná e o Ministério da Saúde são órgãos públicos sem personalidade jurídica própria.

Considere que seja verdadeira a seguinte proposição: "Se todos os triângulos são isósceles, então existe um círculo de raio R". Nesse caso, também é verdadeira a proposição "Se nenhum dos círculos é de raio R, então existe um triângulo que não é isósceles".

Em um diagrama de classes da UML, é possível utilizar um relacionamento de agregação, em que um objeto agregado é composto de partes constituintes. Uma parte constituinte pode pertencer a no máximo uma montagem (um todo); além disso, quando uma parte tiver sido atribuída a uma montagem, ela tem um tempo de vida coincidente com a montagem.

Caso determinada urna apresente resultado diverso do número de votantes, o juiz presidente da junta eleitoral será obrigado a recontá-la.

Pablo teria impedimento apenas aos cargos de presidente e vice-presidente, por serem exclusivos de brasileiro nato.

Pablo, embora não seja brasileiro nato, pode candidatar-se a deputado federal, pois a condição de elegibilidade para o referido cargo é ser brasileiro.