Prova Completa: Analista Judiciário - Área Administrativa (TRE-PI - CESPE / CEBRASPE

1146481 Ano: 2016
Disciplina: Redação Oficial
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Aspectos Gerais da Comunicação Oficial

Assinale a opção correta acerca de aspectos gerais da redação oficial.

A

A uniformidade dos expedientes oficiais é garantida pelo fato de esse tipo de texto voltar-se unicamente à comunicação de assuntos relativos às atribuições dos órgãos públicos.

B

A clareza de uma comunicação oficial, produto de uma revisão cuidadosa de todo o texto redigido, se sobrepõe aos demais aspectos envolvidos nas comunicações oficiais.

C

A formalidade das comunicações oficiais deriva do uso de estilo de linguagem baseado na norma-padrão da língua.

D

A impessoalidade da redação oficial se manifesta na impossibilidade de emprego da primeira pessoa gramatical e pressupõe total ausência de tratamento personalista aos assuntos do texto.

E

A concisão de um texto oficial relaciona-se à sua capacidade de transmitir o máximo de informações empregando o mínimo de palavras.

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1146477 Ano: 2016
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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PMBOKÁreas de ConhecimentoPMBOK: Gerenciamento das Aquisições do Projeto

Considerando que o domínio de conhecimentos adequados e de habilidades para gerenciamento de um projeto podem contribuir para o alcance dos resultados desejáveis no âmbito desse projeto, assinale a opção correta.

A

O escopo de um projeto deve ser definido e estruturado de forma global, porque, se o projeto for subdividido em pedaços ou pacotes de trabalho, isso comprometerá o alcance do resultado esperado.

B

O patrocinador de um projeto corporativo em um TRE é o presidente do tribunal, pois, sem o apoio da principal autoridade da organização, o projeto não se concretiza.

C

Entre as habilidades desejadas de um gerente de projeto para dirigir e envolver a equipe na execução de tarefas, devem predominar as habilidades técnicas.

D

A fase inicial do ciclo de vida de um projeto começa com o planejamento das ações que darão sustentação à execução de uma estratégia.

E

Gestão de Integração de Projetos e Gestão de Aquisição de Projetos são áreas de conhecimento de gestão do PMBOK que englobam a identificação, a seleção de projetos e o desenvolvimento de propostas.

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1146473 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Organização dos PoderesPoder Executivo

Em relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

A

O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.

B

A competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado.

C

Compete ao presidente da República, após aprovação prévia do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.

D

Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal.

E

Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia e indulto.

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1146466 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Organização dos PoderesPoder LegislativoCongresso Nacional
Organização dos PoderesPoder LegislativoComissões Permanentes, Temporárias e de Inquérito (CPI)
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

A respeito do Poder Legislativo e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, assinale a opção correta.

A

Se determinada comissão parlamentar de inquérito determinar a indisponibilidade de bens do investigado até o término das investigações, essa comissão extrapolará o âmbito de suas atribuições constitucionais.

B

Compete ao Congresso Nacional, mediante sanção do presidente da República, dispor sobre a concessão e a renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

C

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional dispor sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

D

Ocorrendo situação de urgência e relevância em período próximo às eleições, o presidente da República poderá editar medida provisória que tenha por objeto direito eleitoral.

E

Caso seja constatada irregularidade de natureza contábil em contrato celebrado pelo poder público federal, o Tribunal de Contas da União deverá sustar o contrato imediatamente, a fim de evitar lesão ao erário.

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1146465 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A

Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.

B

Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato.

C

As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.

D

Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência.

E

A responsabilidade pela divulgação do direito de resposta proporcional ao agravo é do autor da ofensa, e não da direção do órgão de comunicação.

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1146460 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como norma constitucional

A

de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.

B

de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.

C

programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.

D

de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.

E

de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.

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1146459 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República
Organização do Estado

A respeito dos princípios fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF.

B

Princípios relativos à prestação positiva do Estado não figuram entre os princípios fundamentais constantes da CF.

C

A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF.

D

Em decorrência do princípio federativo, há relação de hierarquia entre a União e os demais entes integrantes da Federação.

E

Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.

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1146456 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

No que diz respeito às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

As Constituições estaduais podem prever outras funções para o Ministério Público em âmbito estadual, além daquelas fixadas pela CF.

B

Cabe à Advocacia-Geral da União desenvolver as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da União.

C

Caso pretenda destituir o procurador-geral da República, o presidente da República deverá, previamente, obter autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

D

Compete ao Ministério Público promover a defesa judicial da Fundação Nacional do Índio.

E

A CF admite a contratação temporária de advogados para o exercício de funções de defensor público.

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1146455 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

No que se refere ao Poder Judiciário na ordem jurídica constitucional, assinale a opção correta.

A

Cabe recurso contra decisão proferida por tribunal regional eleitoral que conceda mandado de segurança, o qual deve ser dirigido ao Tribunal Superior Eleitoral.

B

Cabe ao presidente da República nomear dois juízes, entre seis advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, para a composição dos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

O presidente de determinado tribunal que praticar ato comissivo ou omissivo que retarde a liquidação regular de precatório, incorrerá em infração funcional, a qual não poderá ser apurada pelo Conselho Nacional de Justiça, por ser a apuração de competência privativa da corregedoria do tribunal.

D

Cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente conflitos de competência entre o Tribunal Superior Eleitoral e tribunal regional eleitoral.

E

No exercício de sua competência correicional, o Conselho Nacional de Justiça pode apreciar reclamações contra membros do Poder Judiciário bem como aplicar as correspondentes sanções, mesmo quando a corregedoria do tribunal tiver absolvido o magistrado pelo ato.

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1146453 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-PI

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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por antiguidade.

B

É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre a administração tributária da União e os demais entes da Federação.

C

Se, por meio de decisão judicial, for invalidada demissão de servidor estável, este deverá ser reintegrado no cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização.

D

Os estados e o Distrito Federal podem fixar mediante lei ordinária específica subteto salarial estadual e distrital.

E

A absolvição de servidor público em processo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado, ainda que não tenha sido reconhecida a culpa exclusiva da vítima.