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Foram encontradas 1.630 questões.

468321 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA
Julgue os itens subsequentes, relativos à responsabilidade civil do
Estado e aos serviços públicos.
Não é admitida a dispensa de licitação na concessão de serviço público, ainda que nas hipóteses de dispensa previstas na Lei de Licitações.
 

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468320 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA
Julgue os seguintes itens, acerca do controle e da responsabilização
da administração.
A hierarquia é o escalonamento em plano vertical dos órgãos e agentes da administração. Desse modo, se, de um lado, os agentes de grau superior têm poderes de fiscalização e de revisão sobre os agentes de grau menor, os órgãos superiores, como os ministérios, exercem o controle sobre os demais órgãos de sua estrutura administrativa e sobre os entes a eles vinculados.
 

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468319 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA
Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na Lei
n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.
 

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468318 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA
A respeito de administração pública, julgue os itens subsequentes.
A descentralização administrativa ocorrida com a divisão da administração pública em direta e indireta possibilitou avanços na gestão pública do país e foi responsável por diminuir o controle federal sobre estados e municípios.
 

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468317 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA
Com referência ao ato administrativo, julgue os itens subsequentes.
Apesar de o ato de revogação ser dotado de discricionariedade, não podem ser revogados os atos administrativos que geram direitos adquiridos.
 

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468316 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA
Julgue os itens que se seguem, acerca do regime jurídico dos
servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990.
A remoção a pedido ocorre apenas se houver interesse da administração.
 

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No que se refere ao processo administrativo disciplinar,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.
 

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Julgue os itens que se seguem, acerca do regime jurídico dos servidores
públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990.
O servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá o dia de remuneração.
 

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Acerca do processo administrativo disciplinar, estabelecido na
Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
O servidor público é proibido de ausentar-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.
 

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468312 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-BA
A respeito dos agentes públicos, julgue os itens seguintes.
Segundo a CF, a administração pública pode promover contratação de servidores públicos por tempo determinado, sem realização de concurso público, quando houver excepcional interesse público e para atender à necessidade temporária.
 

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