As diárias são devidas ao servidor que se ausenta a serviço da sede da repartição para outro ponto do território nacional em caráter eventual ou transitório. Se o deslocamento em caráter eventual ou transitório se der para o exterior, o servidor fará jus ao recebimento de ajuda de custo.

O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.

Os substitutos dos servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em natureza especial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, designados previamente pela chefia imediata do substituído.

É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.

O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar da gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio.

O tratamento restaurador atraumático é considerado medida de não intervenção e de máxima prevenção, que promove a diminuição da concentração microbiana pela remoção do tecido cariado com colher de dentina e fechamento das cavidades.

Os selantes são efetivos dentro de um conjunto de procedimentos que compõem um programa de saúde bucal. O profissional pode optar por selar todos os dentes ou apenas os que têm cárie incipiente, desde que tenha controle dos retornos periódicos, ou, se esse controle não for viável, recomenda-se fazer escovação supervisionada com flúor gel de 3 em 3 meses.

O nível de CPOD recomendado pela Organização Mundial da Saúde para a população infantil até 12 anos é de 3,0. No Brasil, esse nível vem caindo, comprovando a importância da política preventiva e da instituição de ações primárias em saúde.

Os processos conexos devem ser julgados simultaneamente, e os processos que tratam de uma mesma questão jurídica podem ser julgados simultaneamente.

O julgamento dos feitos ocorre quando há o mínimo de cinco juízes, incluído, nesse quorum, o seu presidente.