Prova Completa: Técnico Judiciário - TI/Desenvolvimento de Sistemas (TRE-AP - CESPE / CEBRASPE

1039309 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-AP

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

Ainda acerca do tratamento constitucional aos tribunais e juízes eleitorais, assinale a opção correta.

A

Ressalvados os embargos de declaração, todas as decisões proferidas pelo TSE são irrecorríveis.

B

O cargo de corregedor eleitoral, no âmbito do TSE, deve ser exercido por um dos ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça, após eleição no âmbito daquele tribunal.

C

Os substitutos dos membros da justiça federal deverão ser escolhidos pelos próprios TREs.

D

Quando os TREs proferirem decisões contra disposição expressa na Constituição Federal ou em lei, não caberá recurso ao TSE, mas sim ao Supremo Tribunal Federal.

E

Embora a organização e a competência da justiça eleitoral encontrem-se previstas taxativamente no texto constitucional, lei ordinária pode dispor sobre a matéria, de forma a ampliá- la ou reduzi-la.

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1039304 Ano: 2007
Disciplina: Direito Eleitoral
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-AP

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Lei 4.737/1965: Código Eleitoral

A respeito da Lei n.º 9.504/1997, assinale a opção correta.

A

A votação e a totalização dos votos devem ser feitas exclusivamente por meio de sistema eletrônico de votação.

B

A urna eletrônica exibe para o eleitor, primeiramente, os painéis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

C

Ao final da eleição, deve-se proceder à assinatura digital do arquivo de votos da urna eletrônica, com aplicação do registro de horário e do arquivo do boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de votos e a alteração dos registros dos termos de início e término da votação.

D

O eleitor cujo nome não estiver na respectiva folha de votação não ficará impedido de votar, devendo a junta registrar em apartado o seu voto.

E

Aos partidos políticos, coligações e candidatos será garantida a ampla fiscalização da urna eletrônica, excluindo-se, entretanto, dessa fiscalização aspectos atinentes a inviolabilidade ou sigilo.

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1039299 Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-AP

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-AP: Tribunal Regional Eleitoral do AmapáTRE-AP: Regimento Interno

Acerca do regimento interno do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE/AP), assinale a opção correta.

A

O prazo para o juiz do TRE/AP tomar posse é de 15 dias a contar da sua nomeação, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 15 dias.

B

Compete ao TRE/AP sugerir ao TSE que proponha ao Congresso Nacional a criação ou a supressão de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos.

C

Compete ao presidente do TRE/AP relatar e julgar os feitos judiciais e administrativos de sua competência, bem como emitir o voto de desempate.

D

Compete ao vice-presidente do TRE/AP relatar os recursos administrativos interpostos contra as decisões do presidente, para apresentação em sessão administrativa, na qual participarão todos os membros do tribunal com direito a voto, inclusive o presidente.

E

Compete ao corregedor do TRE/AP aplicar a penalidade de advertência aos juízes eleitorais.

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1039298 Ano: 2007
Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-AP

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TREs: Tribunais Regionais EleitoraisTRE-AP: Tribunal Regional Eleitoral do AmapáTRE-AP: Regimento Interno

Em relação ao funcionamento do TRE/AP, na forma de seu regimento interno, assinale a opção incorreta.

A

Toda matéria a ser submetida ao TRE/AP será distribuída pelo presidente aos juízes dentro de 24 horas, depois de classificada e numerada, seguindo a ordem de autuação.

B

Todos os feitos em andamento no TRE/AP tramitarão pela secretaria judiciária, a quem compete o registro de todos os atos praticados, inclusive os feitos da corregedoria, que serão encaminhados apenas para o registro de acórdãos e resoluções e respectivas publicações.

C

Os papéis que tiverem sido apresentados diretamente ao presidente ou relator, tão logo despachados, serão protocolizados e encaminhados à secretaria judiciária, que lhes dará o devido destino.

D

As petições dirigidas ao presidente, relacionadas aos processos já distribuídos e em tramitação, serão encaminhadas à secretaria judiciária para envio ao juiz relator.

E

Os processos serão registrados, autuados e numerados no setor competente, por meio mecânico ou informatizado, acrescendo-se, conforme o caso, a natureza do recurso ou do feito originário, seu número, a sua zona de origem e município e os nomes das partes e advogados.

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1039292 Ano: 2007
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-AP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico estatutário dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

A

É permitida a abertura de novo concurso público para determinado cargo enquanto não expirado o prazo de validade de concurso anterior.

B

A posse em cargo público é ato personalíssimo, de forma que não se pode tomar posse em nome de outrem.

C

O indivíduo que for nomeado para cargo efetivo, tomar posse, mas não entrar em exercício no prazo de 15 dias, será exonerado do cargo.

D

O servidor em estágio probatório não pode ser cedido nem pode ocupar cargo em comissão.

E

O servidor público detentor de cargo efetivo adquire a condição de servidor estável após 2 anos de efetivo exercício.

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1039287 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-AP

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Interpretação de TextosCoesão e Coerência
Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

Em cada opção a seguir, é apresentada uma adaptação de um trecho de texto. Assinale a opção em que o trecho adaptado está gramaticalmente correto.

A

Será que nos processos de cassação votar em aberto poderiam mudar o destino dos acusados?

B

O voto em aberto não mudaria o resultado final; mas, sim, a responsabilidade individual.

C

Com referência a votação aberta, o eleitor é responsável pelo seu voto; votando sim, ou não, ele admite à responsabilidade pelo voto dado.

D

Votos fechados, em se tratando de processos de cassação, acarreta responsabilidade difusa, pois ninguém sabe quem votou em quem. Assim todo o eleitorado carregam o ônus do resultado da votação.

E

A adoção para o voto fechado é muito ruim, assim como a própria instituição, porque sai perdendo.

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1039282 Ano: 2007
Disciplina: Português
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-AP

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OrtografiaPontuação
Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

Em cada opção a seguir, é apresentada uma adaptação de um trecho de texto. Assinale a opção em que o trecho adaptado está correto quanto à pontuação.

A

Informação do TSE; em 1989, milhares de jovens se alistaram, para votar nas eleições presidenciais.

B

Votar aos 16 anos, é despertar uma consciência cidadã; porém, ficar em casa reclamando: política é ruim, não está com nada — é hora de decidir.

C

As eleições de 1989 foram as que tiveram o maior número de eleitores, abaixo de 18 anos!, depois houve uma queda, e a partir de 2002 voltou a crescer.

D

As famílias costumam dizer: que a situação do país está ruim, que é melhor deixar de lado; não votar.

E

É nítido ver que os jovens querem — e muito — votar e desencadear uma ação conscientizadora para que a política seja um bem viável na vida dos cidadãos.

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1039275 Ano: 2007
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-AP

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Anos2013 e Anteriores

Ocorrido no Brasil durante os últimos meses, o chamado apagão aéreo

A

trouxe apreensão para a maioria dos brasileiros que viajam no país, mesmo em transporte terrestre.

B

é um problema enfrentado por todos os países do mundo.

C

é, sobretudo, um problema técnico em processo de resolução.

D

não ganhou força midiática e alcançou apenas os diretamente interessados no assunto.

E

expõe dificuldades de gestão, problemas trabalhistas e profissionais, obsolescência técnica e tensões políticas pouco desejáveis em uma área tão estratégica para o país.

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1039274 Ano: 2007
Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-AP

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Anos2013 e Anteriores

Crimes com novos formatos vêm sendo praticados no Brasil e no mundo. A respeito desse tema e com referência ao Brasil, assinale a opção correta.

A

O uso do computador como um meio para a prática de crimes vem crescendo de maneira significativa.

B

Embora difundido no mundo, o planejamento de crimes pela Internet é ainda insignificante.

C

Crimes que envolvem tráfico de armas e drogas são considerados novas modalidades de delito.

D

A maneira como os crimes vêm se diversificando torna impossível a reação do poder público.

E

As novas formas de crime apenas atualizam os velhos métodos de transgressão da malandragem ingênua do passado, associados à idéia de “jeitinho” brasileiro.