Prova Completa: Técnico de Enfermagem (TRE-AM - FCC

918736 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

É correto afirmar que os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão

A

mediante eleição, pelo voto secreto, de dois Juízes dentre os Desembargadores do Tribunal de Justiça e de dois Juízes, dentre Juízes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça.

B

de dois Juízes do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de dois Juizes Federais, escolhidos, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.

C

por nomeação, pelo Presidente da República, de três Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

D

por nomeação, pelo Procurador Geral, de três Procuradores Federais indicados pelo Ministério Público Federal.

E

por nomeação, pelo Advogado Geral da União, de um Juiz dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pela Advocacia Geral da União.

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918733 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar em recurso ordinário

A

o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

B

o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância.

C

o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal

D

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição.

E

as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

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918726 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que o mandado de injunção será concedido

A

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

D

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

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918723 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Eleitoral

Considere:

I. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

II. Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

III. Juiz do Tribunal Regional Federal com sede no Distrito Federal.

IV. Membro do Ministério Público Eleitoral.

Podem vir a integrar o Tribunal Superior Eleitoral os titulares dos cargos indicados APENAS em

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918714 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Decorre do atributo de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que:

A

as prestações tipicamente administrativas podem ser exigidas imediata e diretamente pela Administração, sem necessidade de mandado judicial.

B

o particular está obrigado ao fiel atendimento do ato, sob pena de se sujeitar a execução forçada pela Administração ou pelo Judiciário.

C

na Administração Pública, só é permitido fazer o que a lei autoriza e seus preceitos não podem ser descumpridos.

D

enquanto não sobrevier o pronunciamento de nulidade, os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos.

E

toda atividade pública será ilegítima se não houver a sua adequação aos princípios da moralidade e da legalidade.

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918703 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Prestar contas de sua gestão administrativa

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918702 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Dentre as hipóteses abaixo, NÃO gera a vacância em cargo público a

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918701 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Lei 8.112/1990: RJU

A idade mínima para a investidura em cargo público é de

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918700 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado:

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918699 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRE-AM

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Lei 8.112/1990: RJUDo Regime Disciplinar

Quanto às penalidades aplicáveis aos funcionários públicos no âmbito do regime disciplinar da Lei nº 8.112/90, é correto que

A

o cancelamento da penalidade surtirá efeitos retroativos limitados à data da infração administrativa.

B

na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

C

a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência que também tipifiquem infração sujeito à penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

D

em qualquer hipótese a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, facultado ao servidor permanecer em serviço.

E

será punido com suspensão de 30 dias o servidor que recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, mantendo- se os efeitos da penalidade ainda que cumprida a determinação.