Joaquim, servidor público federal, por exercer atividades particulares incompatíveis com o horário de trabalho sofreu penalidade disciplinar de sessenta dias de suspensão. Porém, por necessidade de força de trabalho e conveniência para o serviço, essa penalidade pode ser con- vertida em multa (pena pecuniária), com objetivo corretivo na base de

O abuso de poder

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

II. Exigência de que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.

III. Dever de expor expressamente os motivos que determinam o ato administrativo.

As afirmações acima dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

O formalismo, a ideia de carreira pública, a hierarquia funcional e a profissionalização do servidor, consubstanciando a ideia de poder racional legal, são princípios inerentes ao modelo de Administração Pública

Considere as seguintes assertivas:

I. A qualidade fundamental da Administração Pública Burocrática é a efetividade no controle dos abusos.

II. A incapacidade de voltar-se para o serviço aos cidadãos vistos como clientes é um defeito da Administração Pública Gerencial.

III. Administração Pública Gerencial surgiu na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista.

No âmbito da Administração Pública está correto o que se afirma APENAS em

Os conselhos gestores de políticas públicas devem ser compostos por um número par de conselheiros, sendo que, para cada conselheiro representante do Estado, haverá um representante da sociedade civil, porém existe EXCEÇÃO a esta regra de paridade para o conselho

Em relação ao Controle Social nas Prefeituras, estas, de acordo com o art. 2º da Lei n 9.452, de 20 de março de 1997, devem comunicar por escrito aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais com sede no município a chegada da verba federal em um prazo máximo, contado da data de recebimento dos recursos, de

Considere as seguintes assertivas:

I. As dotações destinadas a constituição ou aumento de capital de empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros serão classificadas como inversões financeiras.

II. No conceito econômico, as despesas de capital classificadas como inversões financeiras geram serviços que contribuem para o aumento do Produto Interno Bruto.

III. As dotações destinadas a constituição ou aumento de capital de empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros serão classificadas como investimento. Sobre dotações,

está correto o que se afirma APENAS em

No que se refere à regularidade, as despesas destinadas à manutenção contínua dos serviços públicos, classificam- se como

De acordo com o artigo 12 da Lei nº 4.320/64, as despe- sas para as quais não corresponda a contraprestação direta em bens e serviços são classificadas como