Um documento legal, importante para as empresas que trabalham com o transporte e o armazenamento de petróleo, derivados e gás por meio de dutos, terminais ou embarcações, é a Lei Nº 9.966, de 28 de abril de 2000, que estabelece os princípios básicos a serem obedecidos na movimentação de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e navios em águas sob jurisdição nacional.

De acordo com o que dispõe esta Lei, considere as afirmações abaixo.

I - É proibida a descarga de óleo, misturas oleosas e lixo em águas sob jurisdição nacional, exceto nas situações permitidas pela Marpol 73/78, e desde que o navio, plataforma ou similar não esteja dentro dos limites de área ecologicamente sensível e os procedimentos para descarga sejam devidamente aprovados pelo órgão ambiental competente.

II - Todas as plataformas e navios que transportem óleo, ou o utilizem para sua movimentação ou operação, portarão a bordo, obrigatoriamente, um livro de registro de óleo, aprovado nos termos da Marpol 73/78, independente de sua arqueação.

III - Não é admitida a consolidação dos planos de emergência individuais de portos organizados, instalações portuárias e plataformas na forma de um único plano para toda a área sujeita ao risco, mesmo no caso de áreas onde haja uma concentração de instalações portuárias.

IV - A descarga de lixo e óleo, misturas oleosas, substâncias nocivas ou perigosas de qualquer categoria e lixo, em águas sob jurisdição nacional, poderá ser excepcionalmente tolerada para fins de pesquisa, desde que atendidas algumas exigências.

Estão corretas apenas as afirmações:

O controle da qualidade da água para os diversos usos é fundamental para que se possa garantir a conservação dos corpos hídricos e o bem-estar humano. Neste sentido, são importantes as diretrizes estabelecidas pelas Resoluções Nº 274/2000 e 357/2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que tratam, respectivamente, dos critérios de balneabilidade das águas e da classificação dos corpos de água e padrões de lançamento de efluentes.

De acordo com o que determinam estas Resoluções, assinale a afirmativa correta.

O estabelecimento, no Brasil, da Política Nacional de Meio Ambiente proporcionou a adoção do zoneamento ambiental como um instrumento de planejamento e de ordenamento territorial, em bases sustentáveis.

Sobre o instrumento denominado Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE), é correto afirmar que:

A certificação de qualidade ambiental pela ISO 14001 é cada vez mais utilizada pelas empresas que agem com responsabilidade ambiental.

Com relação ao processo de certificação de sistemas de gestão ambiental das organizações no Brasil, assinale a afirmativa correta.

Com a aprovação da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a sociedade brasileira passou a contar com um instrumento importante para aplicação de penas decorrentes de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

De acordo com o que dispõe a Lei de Crimes Ambientais, é correto afirmar que:

Para o cumprimento das exigências dos órgãos ambientais, no tratamento das águas oleosas das indústrias e prestadoras de serviços, não basta simplesmente retirar o óleo que está presente na forma livre, sendo necessária também a remoção do óleo na forma emulsionada.

Sobre os processos de tratamento de águas contendo óleos, assinale a afirmativa correta.

A Reserva da Biosfera é um modelo de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais adotado internacionalmente, sobre a qual pode-se afirmar que:

I - a primeira unidade da Rede Mundial de Reservas da Biosfera declarada no Brasil foi a da Mata Atlântica, que se restringe, atualmente, aos ecossistemas dos Estados de São Paulo, Paraná e Rio de Janeiro;

II - a Reserva da Biosfera pode ser constituída por uma ou várias áreas-núcleo, zonas de amortecimento e zonas de transição;

III - a Reserva da Biosfera pode ser integrada por unidades de conservação já criadas pelo Poder Público, desde que as mesmas façam parte totalmente das chamadas áreas-núcleo da Reserva da Biosfera, que são destinadas à proteção integral da natureza;

IV - as áreas de domínio privado não podem pertencer a uma Reserva da Biosfera, sendo consideradas como áreas externas da chamada zona de transição;

V - a Reserva da Biosfera é reconhecida pelo Programa Intergovernamental “O Homem e a Biosfera – MAB”, estabelecido pela UNESCO, organização da qual o Brasil é membro.

Estão corretas apenas as afirmações:

Todas as refinarias da Petrobras já empregavam tratamentos primários - separadores API e de placas, que retiram óleo da água - e secundários - lagoas de tratamento e reatores de lodos ativados. Hoje, a Refinaria Gabriel Passos (Regap), em Minas Gerais, já conta também com a fase terciária - o biodisco, sistema que será progressivamente estendido às demais unidades da empresa.

Disponível em www.petrobras.com.br

Com relação ao tratamento de efluentes por sistema de biodisco, assinale a afirmativa INCORRETA.

Conforme a Resolução nº 269/2000 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a produção, importação, comercialização e uso de dispersantes químicos, para as ações de combate aos derrames de petróleo e seus derivados no mar, somente poderão ser efetivados após a obtenção do registro do produto dispersante na(o):

A participação da sociedade é um requisito importante para a efetividade e a transparência da avaliação de impacto ambiental de um empreendimento. No Brasil, esta participação pública tornou-se mais efetiva a partir da regulamentação da audiência pública, pela Resolução nº 009/1987, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), que prevê a sua realização para algumas situações.

A Resolução citada NÃO prevê a participação pública: