A respeito da propriedade em geral regulamentada no Código Civil, sem prejuízo a outras previsões em leis especiais, leia as assertivas:

I. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.

II. A propriedade do solo abrange os potenciais de energia hidráulica.

III. A propriedade do solo não abrange os monumentos arqueológicos.

IV. A propriedade do solo abrange a do subsolo correspondente, em profundidade útil ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas por terceiros, a uma profundidade tal, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A morte põe fim à personalidade da pessoa natural, podendo ser presumida legalmente nas situações em que o indivíduo desaparece, sem deixar notícias. Considerando isso, leia as assertivas:

I. A morte presumida independe de decretação de ausência quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

II. Em estando ausente a pessoa sem deixar procurador ou representante, é possível requerer a sucessão provisória dos seus bens após um ano da sua arrecadação judicial.

III. Caso o ausente tenha deixado procurador ou representante, é possível requerer a sucessão provisória após três anos, requerendo a declaração de ausência e abrindo provisoriamente a sucessão.

IV. Na sucessão provisória, os frutos e rendimentos dos bens pertencerão integralmente aos sucessores do ausente, sejam eles herdeiros necessários ou não.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações), analise as sentenças abaixo e assinale a opção correta com relação aos requisitos preliminares para a constituição de uma companhia:

I. Subscrição, pelo menos por 1 (uma) pessoa, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto.

II. Depósito, no Banco do Brasil S/A., ou em outro estabelecimento bancário autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários, da parte do capital realizado em dinheiro.

III. Realização, como entrada, de 20% (vinte por cento), no mínimo, do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro.

IV. Arquivamento do ato constitutivo, em 3 (três) vias, com a execução da assinatura dos acionistas mediante o devido reconhecimento de firma.

De acordo com a legislação brasileira vigente sobre Falências, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. A decisão que decreta a falência da sociedade também acarreta a falência dos sócios da responsabilidade ilimitada.

II. O devedor poderá pedir a suspensão da falência e requerer a recuperação judicial até o momento imediatamente anterior ao início da liquidação dos ativos.

III. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida não implica a suspensão da falência, nos termos dos Código de Processo Civil.

IV. O acionista pode pedir a falência da própria sociedade, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.

De acordo com a legislação brasileira vigente sobre Sociedade Anônima, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Na operação de transformação, a sociedade que teve o tipo transformado é extinta.

II. Na omissão do estatuto, contrato social ou eventual acordo de acionistas ou quotistas, a transformação da sociedade exige o consentimento da unanimidade dos sócios ou acionistas.

III. A incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes.

IV. A cisão com versão de parcela de patrimônio em sociedade já existente obedecerá às disposições sobre incorporação.

O Código Civil regulamenta a capacidade para exercer a atividade de empresário. Considerando o regulamentado no Código Civil, leia as assertivas:

I. O sócio incapaz pode exercer a administração na sociedade desde que devidamente representado ou assistido.

II. Um dos pressupostos legais para se admitir o registro de sociedades com sócios incapazes é que o capital social esteja totalmente integralizado.

III. É possível aos cônjuges contratar sociedade entre si desde que não sejam casados no regime de separação total de bens, ou na comunhão universal de bens.

Com base nas assertivas acima, assinale a alternativa correta: