As diferentes perspectivas relacionadas às matrizes teórico-metodológicas possuem divergências significativas nas formas de conceber família, particularmente em relação às expectativas que se tem sobre as formas de ser e conviver e em relação ao seu papel na provisão de bem-estar, ou seja, na proteção de seus membros. Atualmente, as concepções em evidência no campo da proteção social estão situadas no arco do estrutural funcionalismo e da teoria social crítica. A concepção de família, construída no marco da teoria social crítica, assenta-se no entendimento de que

Nos tempos atuais, muitos fatores incidem nas variadas formas de famílias e nos consequentes desafios em relação à parentalidade, o que representa um desafio – o de se respeitarem as famílias em suas diferentes configurações, pelo dever ético de se empenhar para suprimir preconceitos e fomentar o respeito à diversidade. Gois e Oliveira (2019) trazem que o debate sobre a pluralidade dos modos de ser famílias passa pelo entendimento das configurações familiares, que resultam da associação entre sua

No contexto da sociedade burguesa, os direitos humanos esbarram, não obstante a proposta de universalidade, nos limites estruturais da sociedade capitalista. A produção/ reprodução desta sociedade decorrem de divisões, tais como do trabalho, de classe, de conhecimento, de apropriação da riqueza socialmente produzida, sem falar dos desdobramentos daí resultantes, como divisões asseguradas, em grande parte, pelo preconceito, relacionadas a gênero, etnia etc. Podemos afirmar que, nessa organização social, a proclamada universalidade de direitos demonstra

A fragilidade no campo da democracia política concorre para intensificar a racionalidade que rege a dinâmica da acumulação capitalista. Uma racionalidade que, para a valorização do capital, minimiza o Estado, degrada o trabalho e banaliza valores caros à vida humana. Com isso, são evidentes as dificuldades de acesso à educação qualificada, à informação e ao exercício da cidadania, limitando a decifração da realidade social e a concepção de direitos e deveres na sociedade de classes, obstaculizando

Conforme Azambuja (em Revista Serviço Social e Sociedade, nº 115, 2013), a violência sexual intrafamiliar não pode ser enfrentada de forma fragmentada, mas requer uma proposta de trabalho de cunho interdisciplinar por suas múltiplas implicações no âmbito pessoal e familiar, social e legal. Em todos os casos, os profissionais terão que se debruçar com competência e preparo técnico sobre a questão, sem abrir mão do compromisso com a dignidade humana e com a proteção integral à criança. É necessário, entretanto, desmistificar a ideia de que uma equipe, ao desenvolver ações coordenadas,

“O exercício profissional no Poder Judiciário está atravessado por inúmeras armadilhas, na sua maioria das vezes, afetas à perspectiva de manutenção da ordem vigente e do status quo, que atravessam esse poder, capturando o Serviço Social em suas lógicas adversariais. Nesse contexto, o assistente social é chamado a posicionar-se sobre a ‘verdade’ em processos envolvendo litígios familiares, suspensão ou perda do poder familiar, interdição civil, entre outros” (CFESS, 2014). Por vezes, a ausência de uma visão crítica e de totalidade da realidade social que cerca as famílias em questão faz com que o/a profissional

O estudo social pode ser definido como o processo de conhecimento, análise e interpretação de uma determinada situação social. Sua finalidade imediata é a emissão de um parecer sobre determinada situação, do qual o usuário depende para acessar benefícios, serviços e/ou resolver litígios. Constitui competência do assistente social, o qual faz uso de determinados instrumentos de trabalho. Nesse processo, as dimensões da realidade a serem apreendidas passam pelas condições de vida, nas quais deve ser central

A documentação é o instrumento que permite o registro da ação profissional nos diferentes momentos de trabalho. Uma das formas de registro, utilizada no meio judiciário, com a finalidade de dar suporte à decisão judicial, a partir de uma determinada área do conhecimento, que é resultado de uma perícia e onde são registrados os aspectos mais importantes do estudo social, é

Fávero (2020) afirma que muitas das situações de destituição do poder familiar, ou mesmo o afastamento de crianças e adolescentes de suas famílias, são subsidiados por documentos produzidos por profissionais, dentre eles assistentes sociais, que atuam em diferentes serviços que compõem a rede de suposta proteção. Por vezes, produzem documentos com maior centralidade na constatação e na verificação das incapacidades das famílias, com uma direção individualista, individualizante e de

A despeito da enunciada mudança de paradigma proclamada pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda se coloca um longo percurso para o alinhamento garantista previsto. Há um lapso que distancia as conquistas legais dos aparatos institucionais. Embora seja possível perceber avanços no corpo normativo/legal e organizacional, no que se refere ao atendimento ao adolescente em conflito com a lei, pode-se afirmar que sobressai