Questões do Concurso TJ-SP - VUNESP

950641 Ano: 2019
Disciplina: Gerência de Projetos
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Administrador Judiciário
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Áreas de ConhecimentoGerenciamento de Escopo

Em Gestão de Projetos, tem-se uma etapa fundamental que é o “Gerenciamento do Escopo do Projeto”. Assinale a alternativa que melhor define essa etapa.

A

Assegura que as partes interessadas estejam alinhadas sobre as necessidades e os objetivos do projeto

B

Garantia de procedimentos e ferramentas para definir, gerenciar e controlar os tempos de execução das atividades.

C

Audita os padrões, requisitos e objetivos que o projeto precisaria ter atendido para garantir sua conformidade com as expectativas de alguns stakeholders envolvidos.

D

Indica quais ferramentas e técnicas serão usadas para auditar a qualidade das entregas em cada fase.

E

Garantia de que todas as entregas, os requisitos e objetivos do projeto tenham sido plenamente atendidos por meio da organização das atividades necessárias.

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950639 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Administrador Judiciário
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

A Constituição Federal determina que o Estatuto da Magistratura deverá observar, dentre outros, o seguinte princípio:

A

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão fechada, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de um terço de seus membros.

B

na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.

C

a promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira metade da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.

D

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto de um terço do respectivo Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

E

aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.

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950638 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

A doutrina define normas programáticas como aquelas que

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950635 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

Ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição Federal estabelece que

A

os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros com mais de vinte e cinco anos e menos de sessenta anos de idade.

B

o Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional.

C

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, excetuados os acordos e ajustes, aos Estados, Distrito Federal ou Municípios cabe ao Tribunal de Contas da União e dos Estados.

D

compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

E

dois terços dos Ministros do Tribunal de Contas serão escolhidos pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso Nacional.

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950634 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública

Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Assim, é correto afirmar que

A

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, excetuados os estrangeiros.

B

é vedada a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, permitida a equiparação.

C

o prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

D

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

E

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, vedada a prorrogação por qualquer período.

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950632 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

São brasileiros natos

A

os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

B

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa a residência por dois anos ininterruptos.

C

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

D

os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e de mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

E

os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa a residência por seis meses ininterruptos.

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950627 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 8.429/1992: Improbidade Administrativa

João é servidor público do Estado de São Paulo e agiu negligentemente na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.

Considerando a situação hipotética apresentada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o disposto na Lei n° 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A

João cometeu ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.

B

João não cometeu nenhum ato que esteja previsto na Lei de Improbidade Administrativa e eventual ação de improbidade administrativa proposta em face dele deverá ser liminarmente julgada improcedente.

C

João cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

D

João apenas terá cometido ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário se tiver atuado com dolo específico.

E

Caso seja proposta ação de improbidade administrativa em face de João e esteja em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação dele, para oferecer manifestação por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

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950621 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Uma determinada empresa pública que desenvolve atividade econômica em sentido estrito praticou um ato que provocou danos. Via de regra, pode-se afirmar que a responsabilidade extracontratual da referida estatal será

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950620 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos Administrativos

Com relação às garantias nos contratos administrativos, com base na Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que

A

a exigência de garantia dispensa a prévia previsão no instrumento convocatório.

B

a fiança bancária é modalidade de garantia admitida pela legislação.

C

a exigência de garantia contratual se encontra limitada a 2% do valor do contrato.

D

cabe à Administração, dentre as hipóteses legalmente admitidas, definir que modalidade de garantia deverá ser prestada pelo contratado.

E

a garantia deverá ser progressivamente liberada ao longo da execução do contrato.

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950619 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Dispensa e InexigibilidadeLei 8.666: Inexigibilidade
LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Da LicitaçãoLei 8.666: Dispensa e InexigibilidadeLei 8.666: Dispensa de Licitação

O Estado de São Paulo enfrenta uma situação de grave e iminente risco à segurança pública e deseja reformar e aprimorar estabelecimentos penais. De acordo com a Lei n° 8.666/1993, é correto afirmar que em tal caso a licitação é