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- Assistente SocialProjeto Ético, Político e Profissional
- Políticas SociaisPromoção SocialTrabalhoPerfil e Competência Profissional
- Políticas SociaisQuestão Social
- Proteção SocialAspectos Jurídicos
O exercício profissional de Serviço Social junto ao poder
judiciário guarda uma relação direta com as particularidades
dessa instituição. Na esteira da judicialização da
questão social, o ideal liberal apresenta hegemonia na
instância judiciária e se materializa nas práticas jurídicas
por meio de critérios morais, construindo uma aparente
igualdade de interesses subjetivos. Cabe ao assistente
social desvelar o cenário em que está inserido e o
conjunto de projetos societários em jogo e desenvolver
uma práxis que supere a tendência ao tarefismo e que
se comprometa com a viabilização de direitos sociais
invisíveis à jurisdição pela ótica da legalidade moral. Tais
competências são mediações de sentido ao trabalho dos
assistentes sociais ao se colocarem, intencionalmente,
em um movimento
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- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
- Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
- Proteção SocialFamíliaMatricialidade Sociofamiliar
Lançado no ano de 2006, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes
à Convivência Familiar e Comunitária traz explícita a mudança do olhar e do fazer as políticas públicas
para a infância, a adolescência e a juventude, no sentido
de que tais políticas devem promover a inclusão social e
buscar a superação das vulnerabilidades sociais. Nessa
perspectiva, o Plano indica a necessidade de políticas
extensivas aos demais atores sociais do Sistema de
Garantia de Direitos, “... implicando a capacidade de ver
as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos
e de maneira indissociável de seu contexto sociofamiliar
e comunitário”, retratando a tendência da ideia de
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- Aspectos HistóricosRedimensionamento e Transformações Societárias
- Políticas SociaisConceito e Fundamentos das Políticas Públicas
- Políticas SociaisPolíticas Sociais no pós CF/1988
- Políticas SociaisPolíticas Sociais no pré CF/1988
- Políticas SociaisPromoção SocialTrabalho
- Políticas SociaisQuestão Social
As políticas sociais, sob a ótica dos interesses do Estado,
apresentam-se como mecanismos de funcionalidade ao
controle social e à reprodução das condições de dominação próprias do sistema capitalista. Ao mesmo tempo e
na mesma ação, demandas sociais relevantes aos interesses
da classe subalterna são introduzidas no interior
dos aparelhos do Estado. Nessa perspectiva, as políticas
sociais reproduzem as contradições e ambiguidades que
permeiam os diversos interesses em contraposição. No
que se refere à ampliação da intervenção do Estado por
meio das políticas sociais, é provável que isso ocorra por
duas razões: a primeira, pela crescente concentração de
renda que potencializa as carências da população; e a
segunda, pela percepção por parte do Estado
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- Assistente SocialInstrumental TécnicoInstrumentos, Estratégias e Técnicas de Intervenção
- Assistente SocialInstrumentalidade do Serviço Social
As dimensões teórico-metodológicas, ético-políticas e
técnico-operativas do Serviço Social caracterizam-se
como uma unidade de diferentes elementos que determinam
a riqueza e a amplitude que demarcam o modo
de ser da profissão. Ainda que tais dimensões existam
em relação umas às outras, a dimensão técnico-operativa
é a forma de aparecer da profissão que lhe dá visibilidade
social. É correto afirmar que a intervenção de
natureza técnico-operativa não é neutra: ela está travejada
pela dimensão ético-politica, que está baseada em
fundamentos teóricos, daí resultando a capacidade de o
profissional compreender os limites e as possibilidades
da profissão para além do exercício profissional, mas
como parte do movimento constitutivo
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- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Políticas SociaisSUAS: Sistema Único de Assistência Social
- Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
- Proteção SocialFamíliaMatricialidade Sociofamiliar
- Proteção SocialAspectos Jurídicos
Ao estudar a delimitação da moral nas famílias pobres,
Sarti (2012) pergunta quais são os fundamentos que efetivamente
estruturam suas relações, segundo sua própria concepção moral. Em sua pesquisa, a autora observa
que a dinâmica entre consanguinidade e afetividade
promove um movimento pendular, tornando a rede de
parentesco decisiva no contexto das relações familiares.
No entanto, a extensão vertical do grupo familiar não se
vincula à genealogia ou ao uso do sobrenome, conferido
pelo nome da família. Como não há status ou poder a ser
transmitido, a noção de família para os pobres associa-se àqueles em quem se pode confiar, sendo necessário
um vínculo mais preciso que o de sangue para demarcar
quem é parente ou não. Nessa perspectiva, a noção de
extensão de família entre os pobres define-se a partir do
princípio
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- Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
- Proteção SocialAspectos Jurídicos
Ao ato infracional praticado por adolescente, conforme
define o ECA, corresponde a aplicação de medidas
socioeducativas. São várias as medidas que podem
ser adotadas e, para tanto, consideram-se a sua capacidade
de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade
da infração. De acordo com o artigo 117 do estatuto,
a prestação de serviços comunitários, uma das medidas
previstas na referida lei, consiste na realização de
tarefas gratuitas de interesse geral, por período não
excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais,
hospitais, escolas e outros estabelecimentos
congêneres, bem como em programas comunitários
ou governamentais, com o objetivo de não prejudicar a
frequência à escola. O parágrafo único do mesmo artigo,
define que as tarefas serão atribuídas conforme
as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas
aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis,
durante jornada semanal máxima de
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Conforme definido no Código de Processo Civil,
Lei n° 13.105/2015, a interdição se dá por comprovada
incapacidade do interditado para administrar seus
bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil.
Justificada a ausência da interdição, o Juiz pode
nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. De acordo com o artigo 755,
inciso I do referido código, na sentença que decretar a
interdição, o Juiz fixará os limites da curatela, segundo
o estado e o desenvolvimento mental do interdito, e
nomeará curador que
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- Assistente SocialExercício ProfissionalInfrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social
- Assistente SocialProjeto Ético, Político e Profissional
- LegislaçãoLei 8.662/1993: Profissão de Assistente Social
O Código de Ética Profissional do Assistente Social
explicita, em seu artigo 2° , a “defesa intransigente dos
direitos humanos e recusa do arbítrio e do autoritarismo”.
Para efetivação dessa defesa, é indispensável a
compreensão de direitos humanos como universais,
indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.
Supõe também reconhecê-los como um conjunto de
direitos, inclusive o direito à solidariedade, à paz, ao
desenvolvimento e a um ambiente sadio. Vale destacar,
conforme Aguinsky (2006), que a busca pela efetivação
desses direitos implica em um processo de enfrentamento
de interesses, que se processam nos âmbitos
nacional e internacional e são de natureza divergente.
Esses interesses são, fundamentalmente,
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- Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
- Proteção SocialAspectos Jurídicos
De acordo com os procedimentos estabelecidos pelo
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –
Lei n° 12.594/2012, as medidas socioeducativas de
liberdade assistida, de semiliberdade e de internação
deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses.
O artigo 43 da referida lei define que, a pedido da
direção do programa de atendimento, do defensor, do
Ministério Público, do adolescente, de seus pais ou
responsável, a reavaliação da manutenção da substituição
ou da suspensão das medidas acima referidas
e do respectivo plano individual pode ser solicitada
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- Aspectos HistóricosRedimensionamento e Transformações Societárias
- Assistência SocialRedes Sociais
- Planejamento, Monitoramento e Avaliação
- Políticas SociaisConceito e Fundamentos das Políticas Públicas
- Políticas SociaisPromoção SocialTrabalho
- Políticas SociaisQuestão Social
Entre os diversos estudiosos de redes de políticas, é
consenso que, diante dos novos desafios impostos ao
Estado, as formas tradicionais de organização estatal
fundamentadas no paradigma burocrático são consideradas
insuficientes e inadequadas para a gestão de suas
funções. Embora considerem que a gestão de redes seja
uma grande lacuna nos estudos atuais desse campo,
afirmam ser possível essa forma de gestão. Na busca
por um novo paradigma, consideram como elementos-chave, para a análise e a gestão das redes, os atores,
os recursos, as percepções e
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