Questões do Concurso TJ-SP - VUNESP

1166909 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições Gerais

A Constituição Federal, em seu artigo 93, estabelece que lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados determinados princípios.

Assinale a alternativa que expõe, de forma correta, um desses princípios.

A

Nunca será promovido o juiz que retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

B

Promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, observando-se, dentre outros fatores, a obrigatoriedade da promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

C

Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração, de atos de mero expediente e para a prolação de decisões interlocutórias.

D

Acesso aos tribunais de segundo grau por antiguidade ou indicação do Supremo Tribunal Federal, alternadamente.

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1166903 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

A organização político-administrativa brasileira compreende:

A

apenas a União e os Estados, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

B

apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

C

apenas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

D

apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

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1166901 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Assinale a alternativa correta:

A

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir da República Federativa do Brasil e optem, no prazo de um ano, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

B

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que eles estejam a serviço de seu país.

C

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

D

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há pelo menos dez anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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1166900 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Assinale a alternativa em plena harmonia com a Constituição Federal no que tange a direito dos trabalhadores urbanos e rurais:

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1166898 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

A respeito do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A

Por serem os serviços notariais e de registro exercidos em caráter privado, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, não é possível a impetração de mandado de segurança contra notários e registradores

B

É possível a sua impetração contra atos de notários e registradores no que se referem às funções públicas delegadas, ainda que exista em trâmite um procedimento administrativo junto ao Corregedor permanente provocado pelo mesmo impetrante

C

A impetração do mandado de segurança contra o titular de uma serventia extrajudicial tem por pessoa jurídica interessada, e, portanto, apta a ingressar como litisconsorte passivo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

D

A competência para processar e julgar o mandado de segurança contra atos de registradores e notários é exclusiva, em primeiro grau, do Juiz Corregedor Permanente, e, em grau de recurso, a competência é do Corregedor Geral de Justiça

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1166897 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A Constituição Federal, na parte em que trata dos direitos e garantias fundamentais, especificamente nos direitos e deveres individuais e coletivos, estabelece a gratuidade para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,

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1166895 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

A Constituição Federal protege a casa do indivíduo, considerando-a asilo inviolável, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador. Tal afirmação está:

A

totalmente correta

B

parcialmente correta, visto que a própria Constituição Federal prevê as seguintes exceções a essa regra: hipóteses de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial

C

parcialmente correta, visto que a própria Constituição Federal prevê as seguintes exceções a essa regra: hipóteses de flagrante relacionado a crime hediondo ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

D

parcialmente correta, visto que a própria Constituição Federal prevê as seguintes exceções a essa regra: hipóteses de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, inclusive durante a noite, por determinação judicial.

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1166894 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Assinale a alternativa que compreende todos os fundamentos da República brasileira, como tais expressamente referidos pela Constituição Federal.

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1166893 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional Brasileira

Com relação à Constituição brasileira de 1891, é correto afirmar que:

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1166892 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições

Assinale a alternativa que define corretamente uma Constituição rígida.

A

Constituição rígida é aquela elaborada e outorgada por um determinado governante e sem a participação popular.

B

Constituição rígida é aquela alterável somente por procedimentos especiais e solenes, diferentes daqueles exigidos para a elaboração da legislação complementar ou ordinária.

C

Constituição rígida é aquela originada de um órgão formado por representantes do povo, especialmente eleitos para a correspondente elaboração.

D

Constituição rígida é aquela aperfeiçoada por escrito e por um órgão constituinte específico, a definir os dogmas fundamentais da política e do direito dominantes em determinado momento.