Prova Completa: Juiz (TJ-SP - VUNESP

1167096 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Juiz
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Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Assinale a opção verdadeira:

A

São atribuições do Conselho Tutelar aplicar, dentre outras, as medidas protetivas de inclusão em programa de acolhimento familiar e colocação em famí- lia substituta, e suas decisões somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

B

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas protetivas provisórias e excepcionais, usadas como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta.

C

Quando os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado ou por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, a criança ou o adolescente deve receber a medida socioeducativa adequada, dentre as previstas no art. 112.

D

A criança e o adolescente estão, ambos, sujeitos ao regime das medidas socioeducativas e ao sistema das medidas de proteção.

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1167095 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
Colocação em Família Substituta

Assinale a opção verdadeira:

A

A criança e o adolescente deverão ficar sob os cuidados de sua família natural. Se isso não for possível, serão encaminhados a um dos integrantes de sua família extensa e, na inviabilidade destas situações, serão encaminhados para família substituta.

B

A colocação em família substituta far-se-á, exclusivamente, mediante adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do ECA.

C

Na colocação em família substituta, sempre que possível, a criança e o adolescente serão previamente ouvidos e as suas opiniões devidamente consideradas, sendo necessários seus consentimentos, colhidos em audiência.

D

Entende-se por família natural, segundo o ECA, aquela composta da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

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1167094 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Adoção

Assinale a opção verdadeira:

A

Na adoção, o consentimento dos pais terá valor mesmo antes do nascimento da criança.

B

O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

C

Podem adotar os maiores de 21 anos, independentemente do estado civil, e o adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

D

Se o adotante falecer no curso do processo de adoção antes da prolação da sentença, ainda que tenha manifestado inequívoca vontade de adotar, o feito será extinto, pois a adoção é ato personalíssimo.

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1167090 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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CPC 1973CPC-1973: Recursos

Quanto aos embargos de divergência em recurso especial, assinale a opção correta.

A

Cabem embargos de Divergência contra decisão de turma do STJ que julgar recurso especial; são incabíveis, todavia, se o acórdão embargado provier de julgamento de embargos de divergência proferido pela Corte Especial desse mesmo tribunal.

B

Cabem embargos de divergência em caso de dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.

C

Os embargos de divergência são cabíveis ainda que a jurisprudência do STJ se tenha firmado no mesmo sentido do acórdão embargado.

D

Os embargos de divergência são modalidade de recurso de fundamentação livre, podendo-se discutir, em seu bojo, o valor de indenização por danos morais.

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1167089 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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CPC 1973CPC-1973: Do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Conceito e Classificação do Litisconsórcio
CPC 1973CPC-1973: Condições da ação
CPC 1973CPC-1973: Da ação
CPC 1973CPC-1973: Nomeação à autoria
CPC 1973CPC-1973: Denunciação da lide
CPC 1973CPC-1973: Chamamento ao processo

A empresa de transportes XXX é segurada pela Empresa de Seguros YYY. Em virtude de acidente de veículo ocasionado por um dos veículos da transportadora XXX, esta vem a ser demandada em ação indenizatória pela vítima do dano. Nesse caso, é correto afirmar que

A

a transportadora deverá oferecer chamamento ao processo à Empresa de Seguros YYY, sendo que, nesse caso, esta última não poderá ser condenada diretamente em face da vítima do dano, pois não há que se falar em qualquer relação jurídica direta entre a Seguradora e a vítima.

B

a transportadora deverá, necessariamente, aguardar o desfecho da ação para depois pedir o reembolso à Empresa de Seguros YYY, pois a Seguradora não tem legitimidade para figurar na relação jurídica processual, eis que não participou do acidente.

C

a transportadora deverá nomear a Empresa de Seguros YYY à autoria, pois esta última é a única legitimada, em virtude do contrato de seguro existente, a responder pelos danos causados à vítima.

D

segundo a orientação do STJ, a transportadora poderá oferecer denunciação da lide em face da Empresa de Seguros YYY, sendo que, nesse caso, esta última poderá ser condenada diretamente em face da vítima do dano, pois figurará, juntamente com a transportadora, na qualidade de litisconsorte passiva em relação à vítima.

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1167088 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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CPC 1973CPC-1973: Embargo de terceiros
CPC 1973CPC-1973: Procedimentos Especiais

A respeito dos embargos de terceiro, é correto afirmar:

A

Os embargos de terceiro podem ser manejados por aquele que não faz parte do processo para retirar constrição indevida do bem em virtude de fraude à execução, mas não para se anular ato jurídico por fraude contra credores.

B

É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, contanto que devidamente registrado.

C

Em embargos de terceiro, pouco importa quem deu causa à constrição indevida para fins de suportar a condenação em honorários advocatícios.

D

Não é dado ao cônjuge ajuizar embargos de terceiro para a defesa de sua meação, ainda que tenha sido intimado da penhora em imóvel pertencente ao casal.

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1167087 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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CPC 1973CPC-1973: Atos processuais
CPC 1973CPC-1973: Prazos
CPC 1973CPC-1973: Ação rescisória

Segundo orientação assente no STJ, sobre a ação rescisória, é correto afirmar:

A

Nas ações rescisórias ajuizadas pelo INSS, deve haver o recolhimento de depósito prévio.

B

O prazo decadencial da ação rescisória pode ter início, ainda que a decisão rescindenda seja recorrível.

C

Cabe ação rescisória contra decisão transitada em julgado, ainda que não tenham sido interpostos todos os recursos cabíveis.

D

Não compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar ação rescisória ainda que, embora não tenha conhecido do recurso especial, tenha apreciado a questão federal controvertida.

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1167073 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução
CPC 1973CPC-1973: Embargos à execução contra a fazenda pública

Nas hipóteses em que o Poder Público figura em juízo, é incorreto afirmar:

A

São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas somente se tiverem sido embargadas.

B

Na remessa necessária, é vedado ao Tribunal, como regra, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.

C

A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.

D

A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.

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1167072 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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CPC 1973CPC-1973: Da execução em geral
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Não há fraude em execução, segundo os tribunais, na seguinte hipótese:

A

alienação ou oneração de bens quando sobre eles pender ação fundada em direito real.

B

alienação ou oneração de bens penhorados

C

alienação ou oneração de bens quando corria contra o devedor demanda capaz de levá-lo à insolvência, ao tempo da alienação ou oneração.

D

alienação ou oneração de bens ou renda por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente inscrito como dívida ativa, ainda que tenham sido reservados, pelo devedor, bens suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

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1167068 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
Tutela penal cautelar: definição e espécies

Assinale a opção que contenha assertiva verdadeira no tocante às medidas cautelares diversas da prisão:

A

Em virtude de seu caráter cautelar, as medidas ora tratadas se aplicam às infrações a que não forem – isolada, cumulativa ou alternativamente – cominadas pena privativa de liberdade.

B

Se ausentes os requisitos da prisão preventiva, o juiz deve conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança dependendo do caso, podendo cumular a liberdade provisória com qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, desde que não tenha concedido a fiança.

C

No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas nas medidas cautelares, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, vedada a prisão preventiva.

D

O juiz só deve converter a prisão em flagrante em preventiva se verificar presentes seus requisitos e desde que tenha entendido não serem suficientes as medidas cautelares diversas da prisão.