Questões do Concurso TJ-SP - VUNESP

842800 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque

Assinale a alternativa correta a respeito do cheque.

A

Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária.

B

A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão invalidam os efeitos do cheque.

C

O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 90 dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

D

A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 2 anos, contados da data em que foi demandado ou realizou o pagamento amigavelmente.

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842799 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta a respeito de alienação fiduciária.

A

O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.

B

A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas por alienação fiduciária deve necessariamente indicar o valor do débito.

C

Cabe ação monitória para haver saldo remanescente oriundo de venda extrajudicial de bem alienado fiduciariamente em garantia.

D

Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor fiduciário o direito de pedir a restituição do bem alienado fiduciariamente.

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842796 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Sociedade EmpresáriaTipos societários menores
Direito Societário

Em relação às sociedades em nome coletivo disciplinadas no Código Civil, assinale a alternativa correta

A

O credor do sócio poderá requerer a liquidação da quota do devedor, independente da dissolução da sociedade.

B

A responsabilidade é sempre limitada à participação de cada sócio no capital social.

C

Somente as pessoas jurídicas podem tomar parte do quadro societário.

D

Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato da constituição da sociedade ou em momento posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

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842795 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Títulos de CréditoTítulos em espécie
Endosso, aval e protesto

A respeito do protesto de duplicatas, é incorreto afirmar que

A

para exercício do direito de regresso contra endossantes e respectivos avalistas, o portador deverá tirar o protesto do título dentro do prazo de 30 dias, contados da data do seu vencimento.

B

se a duplicata não mencionar a praça de pagamento, o protesto deverá ser tirado no domicílio do comprador.

C

o protesto pode ser feito por falta ou recusa de aceite, falta ou recusa de pagamento e por falta de devolução do título.

D

a ausência de protesto da duplicata por falta de aceite impede o protesto por falta de pagamento.

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842794 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Contratos EmpresariaisAlienação Fiduciária

Sobre as operações disciplinadas na Lei n.º 9.514/97 (regulamenta o Sistema Financeiro Imobiliário), é incorreto afirmar que

A

a alienação fiduciária pode ter como objeto o direito real de uso, desde que suscetível de alienação.

B

as operações de financiamento imobiliário serão garantidas por hipoteca e alienação fiduciária, sendo vedada a caução de direitos creditórios.

C

o Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI é título de crédito nominativo e de livre negociação.

D

o contrato que serve de título do negócio fiduciário deverá conter, dentre outros itens, o valor do principal da dívida, o prazo e condições de reposição do empréstimo, a taxa de juros e encargos e a descrição do imóvel objeto da alienação fiduciária.

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842793 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Falência e Recuperação de Empresas
Recuperação Judicial

Sobre o administrador judicial disciplinado na Lei n.º 11.101/2005, é incorreto afirmar que

A

pode ser nomeada como administrador judicial uma pessoa jurídica especializada.

B

na falência, o administrador judicial poderá transigir sobre o recebimento de créditos da falida, inclusive concedendo abatimentos, desde que sejam créditos de difícil recuperação, dispensando-se, nesta hipótese, a necessidade de autorização judicial ou concordância dos credores.

C

na recuperação judicial, ao administrador judicial compete requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação prevista no plano, sem prejuízo da iniciativa de credores ou do Ministério Público.

D

na falência, o administrador judicial representará a massa falida em Juízo.

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842789 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)da Capacidade (arts. 972 ao 980)

A sociedade entre cônjuges é

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842785 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Remoção
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Lei no 7.357/1985 - Lei do Cheque

Sobre o cheque, é incorreto afirmar:

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842784 Ano: 2011
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Notário e Registrador - Provimento
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Código CivilDo Empresário (arts. 966 ao 980)
Teoria Geral do Direito Empresarial

Leia as afirmações e assinale a alternativa incorreta.

A

O empresário casado, exceto no caso de regime de separação de bens, não pode alienar bens imóveis que integram o patrimônio da empresa sem autorização do cônjuge.

B

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis.

C

É possível ao empresário individual solicitar a transformação do seu registro para registro de sociedade empresária, caso venha a admitir sócios

D

Pode ser considerado empresário aquele que exerce profissão artística, conquanto o exercício da profissão constitua elemento de empresa.